Art 212 Da Constituição Federal De 88

princípio do devido processo legal (CF, art.5º, LIV), sendo também implicação do direito de ação (CF, art.5º, XXXV), bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art.5º, LV). Vem previsto tb. no Pacto de San Jose de Costa Rica, incorporado ao direito interno pelo Decreto 678/69 (art.8º), bem como no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, incorporado ao direito interno pelo Decreto 592/92. Neste particular, calha mencionar o §3º do art.5º do texto constitucional,…

meio da jurisdição (poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal Cada órgão do poder judiciário terá definida sua competência material (em razão da matéria que podem apreciar), funcional (cada órgão terá suas atribuições dentro de sua competência…

faça o seguinte: Imprima (caso tenha esse costume) ou salve em PDF o Código Tributário Nacional completo e também a Constituição Federal, entre os arts. 145 a 162. Seguem os endereços abaixo: Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Constituição Federal (apenas entre arts. 145 a 162): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Divisão do Direito Didaticamente, há uma divisão do direito em Público e Privado. Nenhuma

1948, tem em seus 03 (três) primeiros artigos o seguinte texto: Art 1º. – Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Art 2º. – Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção…

população define as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Orçamento programa: o orçamento programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4.320-64 e do Decreto Federal – Lei n 200-67. A principal característica desse instrumento de planejamento é a de a elaboração orçamentária ser feita em função daquilo que se pretende realizar no futuro. Ele permite identificar os programas, os projetos e as…

questões, mais antigas, polêmicas e talvez bem mais relevantes, como por exemplo aquela que discute a competência original da Justiça Desportiva para apreciar os problemas advindos da relação laboral do atleta com o clube, ou, consoante a inteligência dos arts. 1 e 2 da Lei 6354/76[1], do empregado com o empregador, vêm sendo, entretanto, invariavelmente jogadas para escanteio. O mesmo direito desportivo, esse stricto sensu positivado, nunca foi tão esquecido e, mais do que isso, tão…

trabalho e há o desenvolvimento do Espírito Sindical e apareciam as primeiras leis de um Direito em formação; 7 – Primeira Constituição que fala em Direito Trabalhista (México) 8 – Através do Tratado de Versailles (Firmado os primeiros pontos de partida para universalização do Direito do Trabalho – 1919 – criação da O.I.T. – Organização Internacional do Trabalho. Constituição de Weimar (Alemanha). Flexibilização X Desregulamentação Flexibilização – Tornar flexível a nossa…

FUNÇÕES: INFORMADORA: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; NORMATIVA: atuam como fonte supletiva, no caso de ausência de lei; INTERPRETADORA: operam como critério orientador do Juiz ou do intérprete. Art. 19, pg. 8º, Constituição da OIT (Princípio favor laboriis) “Em caso algum, a adoção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afetando qualquer lei,…

Procurador Federal . Mestre e Doutorando em Direito Previdenciário(PUC/SP). Professor Universitário 1. Previsões Constitucionais ; 2. Finalidade do Direito Previdenciário; 3. O Direito Previdenciário como Direito Público Subjetivo; 4. Autonomia científica; 4.1 Programa Básico de Direito Previdenciário 4.2 Metodologia de Ensino 5. Conclusões 6. Bibliografia 1. Previsões Constitucionais A Constituição…

no sistema legal brasileiro, tendo como referencial a Constituição de 1988. A partir daí, suas implicações, quer no aspecto legal como no pedagógico. CONCEITOS PRELIMINARES Antes de adentrar no aspecto legal, faz-se mister clarear alguns conceitos elementares para a melhor compreensão do tema. Desta forma, aponta-se: a) Educação Básica: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Art. 21, a educação básica é aquela formada…