Art 212 Da Constituição Federal De 88

I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula o regime jurídico entre o Município e os seus funcionários. · A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 39 o Regime Jurídico Único e a PMPA já implantou o Regime Estatutário. Lei Complementar nº 233, de 05-10-90, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Regime Temporário está previsto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e art. 17, inciso II da Lei…

sentido, o autor não tem alternativa senão a propositura da presente ação, já que não obterá, pela via amigável, a vaga que tanto necessita no momento. 2. DO DIREITO 2.1. DO DIREITO DE AÇÃO. ENTENDIMENTO DO ART. 5º., INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça para postular tutela preventiva ou reparatória de um direito individual, coletivo ou difuso. Ter direito constitucional de ação significa poder deduzir pretensão em…

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que

Atividade: Seminário II 1) Efetue , de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos , evidenciando os critérios classificatórios adotados. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

52 CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no…

facultativo do recolhimento do Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do Empregado Doméstico tem gerado inúmeras controvérsias no meio jurídico, apresentando uma dicotomia entre o Princípio da Igualdade estabelecido no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 e as normas vigentes que abordam especificamente o tema. Essa dicotomia entre o Princípio da Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio constitucional, discriminando de…

....................................................................................67 1.5. Questões .......................................................................................................................................68 2. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO.............................................................................73 2.1. Conceito ...................................................................

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo…

preceitua o art. 611 da CLT. Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. b.1.2) Acordo coletivo: é o acordo realizado entre empresa e sindicato representante da categoria profissional, em consonância com a determinação do art. 611 § 1º da…

tema, leis e jurisprudências, e de ações diretas de inconstitucionalidade. O presente trabalho terá por finalidade abordar a Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que inaugurou no ordenamento jurídico nacional o novo regime procedimental da garantia fundamental do Mandado de Segurança. A ação mandamental constitui direito fundamental insculpido na Constituição, a qual protege qualquer do povo contra ato ilegal ou abusivo de agente público, exigindo, assim, procedimento…