Art 212 Da Constituição Federal De 88

definição encontra-se, portanto, disposta no art. 3º do Código Tributo Nacional. O tributo é considerado um dever fundamental e não representa imposição de penalidade, com competência específica outorgada pela Constituição e com o propósito de obter receita para as necessidades públicas. 1.2 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL Sobre os princípios e objetivos da seguridade social, o autor, Filippo inicia lembrando o artigo 194 da Constituição Federal, que assegura que a…

publica realizado, uma vez que estabeleceu: a discriminação da receita e despesa para conhecer o programa do governo (fazendo jus aos princípios de unidade, anualidade e universalidade); planejamento, gerenciamento e responsabilidade de todos. A Constituição Federal de 1988 reforçou a idéia de gerenciar os programas ao longo prazo foi promovido juntamente com a chegada da Lei complementar n. 101 do ano 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um…

império), instrumento natural e ordinário de que o Estado dispõe para promover a realização de seus fins, através da edição de normas jurídicas. Esse poder é inseparável do conceito de Estado, cuja soberania lhe é essencial. Nos Estados modernos , a Constituição emanada do próprio Estado, através de uma Assembléia Constituinte representativa do povo representa a solução jurídica que vai limitar o poder do estado através do Direito. *O FIM: em última análise, podemos dizer que o Estado…

Interpretação conforme a CF/88 e heterointegração de normasprocessuais A reforma do CPC em 2005 trouxe a celeuma acerca de quais modificaçõespoderiam ou não ser adotadas pelo processo trabalhista. Haja vista que na existência delacunas neste, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária,consoante previsão expressa no diploma celetista, no caso o artigo 769 da CLT.Não resta dúvida que tal modificação visa atender ao postulado de máximaefetividade e maior celeridade do…

pela Constituição (art. 37, XVIII e XXII) e pela Lei (arts. 194/200, CTN) ao Poder Público, que tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, a extensão das obrigações tributárias e o cumprimento das normas tributárias por quem está por elas obrigado. A Constituição, a fim de facilitar o procedimento de fiscalização, permite ao Fisco identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte Art. 145

MARQUES MELLO GESTÃO FINANCEIRA NA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA PORTO MURTINHO MS 2013 LIDIANE FERREIRA DA COSTA MARQUES MELLO GESTÃO FINANCEIRA NA EDUCAÇÃO Atividade realizada sobre Gestão Financeira na Educação para a disciplina Gestão Escolar do Curso de Pedagogia da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, sob a orientação da professora Carla B.…

Conceito O Imposto de Exportação (IE) é um imposto brasileiro. Segundo CREMONINI (2005), condenado desde o Império, quando era uma das principais receitas do Fisco Nacional, o imposto de exportação foi transferido para os Estados-Membros pela Constituição de 1891. Discutiu-se, durante gerações, o caráter antieconômico desse tributo, que, em geral, opera contra o país na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comércio com o estrangeiro. O IE se opõe ao…

Declaração de Direitos da Virginia, em 1776, e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França/1789, em seu artigo XVI: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. A teoria da separação dos poderes afirma que qualquer que seja a atividade do Estado, estas deverão ser precedidas e norteadas por normas abstratas e gerais – leis. Os atos concretos só serão válidos se praticados conforme as…

jurisdicional. Até a CF/37 a JT não era órgão do P. Judiciário. Apenas com o art. 94, V da CF/46 é que os Tribunais e Juízes do Trabalho passaram a pertencer ao Poder Judiciário da União, o que se repetiu no art. 107 da CF/67, art. 141 da EC/69, e no art. 92, IV da CF/88. Com a EC 24/99 extinguiu-se a representação classista em todas as instâncias da JT: as JCJ passaram a ser denominadas Varas do Trabalho (VT). Ver art. 116 da CF/88. 3) PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DPT: 3.1) PRINCÍPIO…

como fazer com que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário sejam republicanos e respeitem a cidadania de crianças e adolescentes Edição Adês Rio de Janeiro - MMIX Edson Sêda A Criança e o Afamado Toque de Cidadania Edson Sêda, Procurador Federal, Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995 Consultor Internacional para Direitos Humanos 1a. Edição 2009 Proíbe-se a reprodução total ou parcial desta obra…