Ação Monitoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __________- COMARCA DE _____________________ - SP.

AÇÃO MONITÓRIA
Processo n.º 069/03

CLARICE _________, já qualificada na AÇÃO MONITÓRIA processo n.º 069/03 em que é autor ANTONIO _________, representado pelo advogado que subscreve,(provisão de Assistência Judiciária doc. I anexo), vêm perante Vossa Excelência nos autos supra, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA, nos termos que segue:

1ª) PRELIMINAR:
A monitória movida pelo Requerente, ora Embargado, não merece procedência por ser nula de pleno direito, ou seja:
Alegou o embargado que a ação se faz com fulcro no artigo 1.102 “A”,”B” e “C” do CPC;
Alegou, ainda o embargado que a Embargante emitiu a Nota Promissória no valor de R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais) com vencimento para o dia 30 de dezembro de 1.995.Alegando ainda que o requerente se tornou credor da quantia liquida e certa no valor de R$ 3.823,94 (três mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos).

Requereu a condenação da Embargante.Um dos requisitos da monitória, como poderá ser observado pela simples leitura do texto do artigo 1.102 “a” a “ação monitória deverá ter por base prova escrita”, sem eficácia de título executivo.
Ocorre que a presente Monitória trata-se da cobrança de Nota Promissória emitida pela Embargante que era para garantia de mercadorias levadas em consignação, uma vez que o Embargado tinha seu comercio de tecidos nesta cidade de Itajobi.
As mercadorias levadas em consignação foram devolvidas pela Embargante ao Embargado, o valor das mercadorias que a Embargante utilizou foi pago com uma maquina de costura industrial “interloque” (valor de R$ 800,00), não restante valor algum para ser acertado.

Seguindo tal linha de raciocínio, em síntese o artigo 1.101 “a” fixou que: “a ação monitória depende de prova escrita, mas sem eficácia de título executivo”. Diante de tais argumentos legais não poderá prosperar, de