Art 212 Da Constituição Federal De 88

Assim, tal sistema deve ser organizado de forma que as dúvidas e disparidades criadas pelo próprio ordenamento possam ser sanadas. Tendo isso em vista, a Constituição Federal disciplina as formas legislativas, como se observa em seu art. 59, in verbis: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. …

SENAC LARISSA DA SILVA PORTO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2012 Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980,

legitima a administrar sua cidade, de acordo com o ideário e os compromissos assumidos ao longo das sempre renhidas disputas eleitorais. Como fazê-lo, entretanto, depende da observância de um sem número de regras e procedimentos que emanam da Constituição e das leis e que visam ao estabelecimento de parâmetros necessários à distinção entre discricionariedade e arbitrariedade, entre o permitido e o vedado, entre a prevalência do bem comum e a conduta personalista e danosa. Dentro de…

140632-SSP/DF, CPF n° 003.931.261-53, residente e domiciliado em SHIS, QI, Conjunto 08, Casa 18, Brasília/DF e, MARGARIDA NEVES ALCANTARA, brasileira, solteira, maior, publicitária, RG n° 1475440 SSP/DF, e CPF n° 689.17.151-00, residente e domiciliada na SQN 212, BLOCO J, APT. 608, Asa Norte, em Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS: O Reclamante foi admitido como EMPREGADO RURAL, em 01/10/2004....../....../........ (dia, mês e…

despesa pode ser classificada em: Despesas Públicas – aquelas efetuadas pelos entes públicos. Despesas Privadas – aquelas efetuadas pelas entidades privadas. A contabilização da despesa, assim como a da receita, é regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio das Resoluções CFC nº 750, publicada no DOU em 31/12/1993, e nº 774, publicada no DOU em 18/01/1995. A Resolução nº 750, de 1993 traz os Princípios Fundamentais de Contabilidade, de observância obrigatória…

do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento envolve previsão de receita, fixação de despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988, que organizou o Estado Brasileiro, previu que foi necessário obter meios indispensáveis para manter sua…

Exportação (IE), previsto no artigo 153, inciso II da Constituição da República com disposições na Seção II, Capítulo II, artigos 23 a 28 do Código Tributário Nacional, nos artigos 212 a 236 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro e no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o imposto previsto na seção III, Dos Impostos da União, Art. 153, Inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de…

analisando a principal função do judiciário no controle das políticas públicas, verificando a constitucionalidade do controle pelo judiciário nas políticas públicas e relacionar a influência popular sobre as políticas públicas, respeitando a Constituição Federal. Este trabalho possui cunho de pesquisa bibliográfico e qualitativo. Por fim pretende-se finalizar o trabalho focado em fazer compreender o controle judicial sobre as políticas públicas. Palavras chave: Teoria do…

O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DAS INELEGIBILIDADES: a inelegibilidade por rejeição de contas do prefeito ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da…

interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado. Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93: Art. 3º § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou…