Art 212 Da Constituição Federal De 88

pelo desenvolvimento do presente tema, se faz necessário uma ampla reflexão. Assim, diante da sua grande valia para o ordenamento jurídico, vejamos as interpretações da doutrina e da Jurisprudência no que tange às hipótese de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil no qual adota o entendimento da estrita legalidade no que se refere a relativização da coisa julgada. II. Conceito Entende-se por Ação Rescisória como a forma de impugnar uma ação judicial…

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 •1 2• CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6. 12ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 •3 1ª edição – 1988 2ª edição – 1995 3ª edição – 1997 4ª edição – 1999 5ª edição – 2000 6ª edição – 2001 7ª edição – 2001 8ª edição – 2002 9ª edição

direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente os direitos à liberdade que, na oportunidade merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados aos princípios constitucionais previsto em nosso ordenamento jurídico. A essência do tema se direciona a preocupação com o Estado Democrático de Direito no que tange ao pleno respeito à dignidade da pessoa, e aos princípios consagrados pela Constituição Federal. Por isso, o…

República - Medida Provisória 394/2007), pairando sobre eles a figura esfíngica do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência da eminente ministra Ellen Gracie. 1.1 Histórico sobre a Medida Provisória A Medida Provisória é um instituto com poder legiferante que teve seu nascedouro a partir da promulgação da Carta Política de 1988, atuando na esfera de substituição do antigo Decreto-Lei. A Constituição italiana, país cujo direito colaborou no afluxo das idéias jurídicas…

SUPERIOR MULTIPLO-IESM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PROFESSOR: ELIZIANE DE CARVALHO BARROSO Estudo Dirigido Tema Artigos e súmulas Pertinentes 01 Estabilidade / Garantia de Emprego Art. 8º, VIII; e 41 da CF e arts. 10, II, “a” e “b”; e 19 ADCT Arts. 391-A; 478; 492; 494; 543; 652-B, §1º; e 659, X, CLT Súmulas 244; 339; 369; 378; 379 e 390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90; Artigo 3º, §7º,…

Introdução. 2. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: apontamentos iniciais. 3. O que são os direitos fundamentais? 4. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: extensão da proteção. 4.1. Doutrina. 4.2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A cláusula pétrea como limite material de reforma do Poder Constituinte Derivado. 6. As cláusulas pétreas e a vinculação de gerações futuras. 7. Conclusão. 1. Introdução Fábio Martins de Andrade é Advogado, Doutorando em…

(Executivo, Legislativo e Judiciário); 3º) Pessoas, infraestrutura e logística (Administração Pública); 4º) Dinheiro. De que necessita o estado?- A vontade Política constituída e agendada e legalizada. Esta vontade aciona os poderes. A constituição federal elenca muitos outros poderes, alem dos três principais (Executivo, Legislativo e Judiciário), a exemplo o Ministério Público. O estado tem a característica de pulverização de poderes. Os poderes se mostram através da…

em questão, partindo do significado e abrangência de três expressões incluídas na Constituição de 1988: “os abusos cometidos”, “as penas da lei”, e “atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade”. Logo a greve não é um direito absoluto, devendo coexistir em perfeito equilíbrio e harmonia com os demais direitos e garantias contidos na Constituição Federal. Embora seja direito assegurado pela Constituição Federal do Brasil, o direito de greve dos servidores públicos ainda não foi…

Ministros. (art. 76). Funções = solução e administração de casos concretos. Função executiva é tradicionalmente dividida em: a) função de governo; b) função colegislativa e de decisão; c) função administrativa. Presidente/Vice = eleitos pelo sistema majoritário. A eleição do presidente importará a do vice, com ele registrado (art. 77, par. 1º). Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro domingo de outubro, far-se-á nova eleição (2º turno) no último domingo do mesmo mês…

Especificação das Destinações de Recursos 7.3.4. Detalhamento das Destinações de Recursos 7.3.5. Tabelas 7.3.6. Representação Gráfica 8. DEDUÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITA 8.1. Introdução 8.2. Repartição de Receitas da União para os Estados e Distrito Federal 8.3. Repartição de Receitas da União e dos Estados para os Municípios 8.4. Repartição de Receitas da União e dos Estados para os Programas de Financiamento ao Setor Produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 8.5.…