Art 205 Explique

das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil?. No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão ?sucessão? é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que ?o direito das…

surgiu e a necessidade de se punir mais severamente os crimes considerados repugnantes. Grandes divergências são encontradas nas doutrinas sobre a possibilidade ou não de progressão de regime, a inconstitucionalidade ou não da antiga redação § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.072/90. O capítulo primeiro trata da conceituação de crimes hediondos expondo que crime hediondo é aquele que estiver descrito na Lei n. 8.072/90, também especifica os tipos de crimes hediondos regulamentados pela Lei,…

lei; Em nossa CLT, o Adicional de Periculosidade também encontra previsão legal, sobretudo em seu capítulo V (Da segurança e medicina do Trabalho), que na seção XIII, trata das atividades insalubres ou perigosas, artigos 193 e seguintes. Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos…

Direitos Sociais, explicitando de forma exemplificativa, diversos direitos básicos no artigo 7°, que mesmo inseridos na Carta Magna, necessitam para sua efetivação da inconteste atuação do Estado. 007- Argumente o art. 150 – VI B CF. Cabe esclarecer que o disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal veda a instituição de imposto sobre “templos de qualquer culto”. O templo é o local onde são prestados cultos religiosos. Em princípio, o templo compreenderia o…

Seguem as questões dissertativas (procure responder em texto de 7 a 10 linhas e da forma mais completa possível): 1) Há correlação entre o pedido e a sentença? Explique. 2) Explique s sentença "ultra petita". 3) Explique a sentença "extra petita". 4) Explique a sentença "infra petita". 5) O que são e para que servem os quesitos iniciais, complementares e de esclarecimento? 7) Em quais situações ocorre a inspeção judicial? 8) É possível a "reconstituição dos fatos" no processo…

sucessor (herdeiro ou legatário). O CONTEÚDO DA MATÉRIA: quatro (04) capítulos: DA SUCESSÃO EM GERAL Art. 1.784 =ABERTURA DA SUCESSÃO: transmissão imediata da posse e da propriedade princípio da saisine = “tomada de posse da herança” = INDEPENDENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. SUCESSÃO CAUSA MORTIS = transferência total ou parcial, de herança, por morte de alguém, herdeiros. Art. 1.787 = capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão herdeiro…

formas de discriminação” (Art.3º, Inciso IV). Define, no Artigo 205, a educação como direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu Artigo 206, Inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”, como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (Art. 208). Em…

planejamento para aquisição/renovação ou manutenção dos sistemas de informação da sua empresa, softwares, hardwares, segurança da informação? Qual a periodicidade do mesmo? Qual departamento responsável (ou pessoa no caso de pequena empresa)? Explique como o mesmo é realizado. 27 . Como são estabelecidas as metas de qualidade? Quem as aprova? 28 . Quais, em sua opinião, deveriam ser as características mais importante dos gerentes (ou executivos da empresa)? Os demais dirigentes…

do livro de transferência dos títulos nominativos. 14. Quanto a sua Estrutura Formal como se classificam os Títulos de Crédito ? R. Classificam-se em ordem de pagamento e promessa de pagamento. 15. Quais são os principais Atos Cambiários ? Explique cada um deles. R. Saque – criação de um título de crédito, é a sua emissão. 5 Aceite ou vista – o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento. Endosso – é a transferência do direito documentado pelo título de crédito de um…

direito autoral, o credito, a sucessão aberta, o software. São criações da mente reconhecida pela ordem jurídica. 4- A eletricidade é qual tipo de bem? R: Hoje a eletricidade é considerada um bem corpóreo e móvel, ela é protegida pelo código civil art.83 e penal no que se refere a subtrair coisa alheia. 5- O direito brasileiro permite deixar como herança um patrimônio para um animal de estimação? Justifique. R: Não! Somente pessoas têm patrimônio no direito brasileiro. Se alguém…