Art 200 Nr 22

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre : I - operações relativas à circulação de…

NR-10 COMENTADA Sumário APRESENTAÇÃO......................................................................... 3 PORTARIA Nº598, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004..................... 5 1. 10.1 – OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO................... 8 2. 10.2 - MEDIDAS DE CONTROLE...................................... 10 10.2.8 Medidas de proteção coletiva................................ 14 10.2.9 Medidas de proteção individual............................. 18 3. 10.3 – SEGURANÇA EM PROJETOS...

MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º. Esta lei complementar dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (Vide Decretos 994 de 16/10/01; 1062 de 22/11/01; 1100 de 29/11/01; 1601 de 05/12/05) Seção I Da Hipótese de Incidência (*)Art. 2°. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que…

controvérsias nos referimos a divergências de interpretação quanto a qual seria efetivamente a redação atual de determinado dispositivo de lei. Um exemplo disso é o texto da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”. O art. 59 dessa lei, com nova redação dada pela Lei 10.740, de 1º de outubro de 2003, figura na edição da Codep com apenas sete parágrafos; já a compilação divulgada no portal de legislação da Presidência da República, numa…

as disposies seguintes TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES CAPTULO I DO MUNICPIO Art. 1 O Municpio de Cuiab, Capital do Estado de Mato Grosso, pessoa jurdica de direito pblico interno, dotada de autonomia poltica, administrativa, financeira e legislativa, nos termos consagrados pelas Constituies Federal, Estadual e por esta Lei. Art. 2 So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3 So smbolos do Municpio de Cuiab o Braso, o Hino e a Bandeira,…

Fundamentação Legal e Técnica Art. 162 da CLT. ¨Artigo 162. As empresas, de acordo com as normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços de segurança e em medicina do trabalho.¨ NR 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. 6 Ergonomia e Segurança do Trabalho SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho SESMT – Quando é necessário? Art. 4.1 da NR 04: • TODAS as…

médica e sanitária – (art. 121,§ 1º,h) • Constituição de 1937 – estabelece como norma que a legislação do trabalho deveria observar, da assistência médica e higiênica a ser dada ao trabalhador – (art. 137,I). • O Decreto nº 5452/43, regulamenta o Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. • Constituição de 1946 mencionava que os trabalhadores teriam direito à higiene e segurança do trabalho – (inciso VIII art. 157). • Lei…

PARÁGRAFO 2º - CLT 3.2 - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 3.3 - CONTRATO DO MENOR DE IDADE – 16 A 18 ANOS DE IDADE – ART. 402 A 441 CLT E CF ART. 7º INCISO XXXIII 3.4 - CONTRATO DE APRENDIZAGEM – 14 A 24 ANOS DE IDADE – ART. 428 CLT 4. - LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS 5. - JORNADAS DE TRABALHO E INTERVALO – CF 1988 ART. 7º INCISO XIII E CLT ART. 58 6. - QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO 7. - CONTROLE DA JORNADA – CARTãO PONTO 8. - CIPA – COMISSÃO…

passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manterem-se em perfeito estado de conservação e limpeza. A NR 08 da Portaria nº 3.214/78 é que estabelece as normas e regras complementares em relação às Edificações. Nos termos do artigo 175 da CLT, em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada…

D4307 Página 1 de 22 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso…