Art 193 Do Ctb

infrator receba a notificação da autuação em seu endereço. Art. 3º da Resolução 149/2003 do CONTRAN. O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor,que não será inferior a 30 (trinta) dias contados da data da Notificação, isto quer dizer da data em que o infrator recebeu a Notificação de Penalidade em seu domicílio. Art. 282 §4º, do CTB. Portanto, os prazos para Defesa da…

Autuação n° XXXXXXX, de DATA DA INFRAÇÃO COMETIDA, imputada ao veículo DADOS DO VEÍCULO E RENAVAM, o veículo foi autuado na ENDEREÇO ONDE FOI IMPOSTA A INFRAÇÃO. Infração esta cometida com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° 9.503/97 que rege: “Art. 181. Estacionar o Veículo: Inc. VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros…

eminentes Senhores Des. Cláudio Baldino Maciel e Des. Umberto Guaspari Sudbrack. Porto Alegre, 11 de março de 2010. DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, Relator. RELATÓRIO Des. Orlando Heemann Júnior (RELATOR) Adoto o relatório da sentença (fls. 192/193): “ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA, PATRICIA DOS SANTOS TEIXEIRA e VERA REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e narrando que, 24 de fevereiro de 2005,…

conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos referente à fiscalização eletrônica da velocidade; Considerando que onde não houver sinalização regulamentar de velocidade, os limites máximos devem obedecer ao disposto no art. 61 do CTB;…

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois,

POR SOMATÓRIA DE PONTOS Rodrigo Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do…

Habilitação, baseadas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, buscando a padronização dos procedimentos dos examinadores quanto a forma de examinar, dentre outras providências, estabelece: CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 1º - À Comissão Examinadora compete realizar serviços técnicoprofissionais, de aplicação de exames técnico-teóricos e de Prática de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir Carteira Nacional de…

PROCEDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS CANDIDATOS A CONDUTORES E MOTOCICLISTAS. Lei nº 9.503, De 23/09 /1997 – CTB • O QUE SÃO OS PRIMEIROS SOCORROS? QUE DEVO FAZER PRIMEIRO? • GARANTA A SEGURANÇA; • CONTROLE A SITUAÇÃO; • PEÇA SOCORRO; POLÍCIA MILITAR – 190 PRF - 191 SAMU – 192 BOMBEIROS – 193 POLÍCIA CIVIL – 197 DEFESA CIVIL – 199 • VERIFIQUE A SITUAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO ART. 176. DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE COM VÍTIMA: I - DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR…

auxiliares BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário policial BRAÇO - Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança direção Pág 172 CAPÍTULO 2.1 230 * XII 176 * I 230 * XIX 203 * I 225 * I 181 * V 202 * I 204 181 * VII 193 162 * VI 230 * XV 234 234 231 * VI 231 * VI 231 * IV 231 * IV CAPÍTULO 2.4 220 * II 213 * I 171 171 CAPÍTULO 2.1 229 165 230 * XIII 189 170 170 252 * II 237 230 * III 216 175 231 * II * a 169 172 241 230…

possam transitar com tranqüilidade e segurança, no Brasil, foi criada uma Lei Federal que regulamenta o trânsito de veículos e pedestres: o Código de Trânsito, Lei nº. 9.053 de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Art 1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 nas Disposições Preliminares que: - o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se…