Art 19 Ao 31 De Penal Comentados

.................................................................................. 579 3 RESUMO Esta pesquisa foi concebida no Direito Processual Penal e visou à interceptação telefônica, em seus requisitos de admissibilidade, nas limitações e nos pontos controvertidos da Lei 9296/96. O enfoque foi na constitucionalidade ou não do art. 1º, parágrafo único da referida lei. Analisou-se um dilema em que a doutrina e jurisprudência apresentam basicamente duas correntes…

para ocupar o espaço aquele que a legislação específica tutelar, importante frisar, o trânsito não é só o deslocamento de veículos, mais sim, de estacionamento, parada e operação de carga e descarga,1 nesse sentido explica a Lei nº. 9.503/97. Art.1º, § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. 2(g.n) Sendo assim, a…

............................... 6 7.2 O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O DIREITO DE IMPRENSA X DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO....................................................................................... 12 7.3 A INFLUÊNCIA MIDIÁTICA NO SISTEMA PENAL ............................................. 16 8 METODOLOGIA .................................................................................................... 20 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM ........................................................

da Profª Dra VIVIANE CHEQUER. São Paulo Novembro de 2013  Monografia apresentada à Faculdade de Direito Anhanguera, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. 1. Redução da Menor idade 2. Direito penal I. Título. BANCA EXAMINADORA Prof.(a). DR (a) _____________________________ Faculdade Anhanguera Prof.(a). DR (a)______________________________ Faculdade Anhanguera Aprovação___________________________ RESUMO Os…

de 1988, pela primeira vez em nossa história constitucional, a defesa do consumidor entre os princípios gerais de Ordem Econômica, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII, da CF / 88), isso quer dizer que, o Governo Federal tem a obrigação de defender o consumidor, de acordo com o que estiver estabelecido nas leis. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC sancionado em 11 de setembro…

ambiental dos projetos financiados, bem como a observância de princípios de responsabilidade social e ambiental na sua execução, considerando também que, se tais projetos causarem danos ao meio ambiente, poderão ensejar a responsabilidade civil e penal dos financiadores. Nesse contexto, torna-se indispensável a adoção de medidas preventivas que propiciem o controle ambiental dos projetos financiados, entre as quais a inserção de cláusulas específicas nos contratos de financiamento,…

valor: o custo de sua cobrança pelos Estados. 4- A crise da sobrecarga do Judiciário e a modificação introduzida pela EC 45/2004 no art. 5º., LXXVIII da CF/88. 5- Hipóteses nas quais pode haver renúncia de receita pelos Estados nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6- O problema das multas criminais e a lei 9.268/96: exegese do artigo 51 do Código Penal e as conseqüências atuais no âmbito de sua cobrança como dívida de valor. 6- Conclusões. Introdução: A Lei Complementar…

3. A SOLUÇÃO PENAL .......................................................................................31 CONCLUSÃO....................................................................................................... 36 REFERENCIAS ................................................................................................... 37 8 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho BUSCA TENTAR esclarecer alguns pontos, com destaque Para a posição do nosso atual Código Penal…

Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

diferenças entre o crime de Injúria Racial (artigo 140, § 3º, CP) e os Crimes de Racismo (Lei nº 7716/89) em um capítulo próprio dedicado exclusivamente a este assunto. A pesquisa foi concluída fazendo-se estudos na Constituição Federal, no código Penal, na Doutrina e na Jurisprudência que reflete as circunstancias em que o crime de Injúria Racial é cometido na sociedade brasileira. Esta monografia foi elaborada em 17 capítulos, os quais estão dispostos da seguinte maneira: – História;…