Art 180 Cp

ofendem o patrimônio particular, o qual é tutelado pela CF no art. 5º caput . Divisão: I - do Furto – art. 155 a 156 II - do roubo e da extorsão – art. 157 a 160 III – da usurpação – art. 161 e 162 IV – do dano – art. 163 a 167 V – da apropriação indébita – art. 168 a 170 VI – do estelionato e das outras fraudes – art. 171 a 179 VII – da receptação – art. 180 VIII – das disposições gerais – art. 181 a 183. DO FURTO: Divisão Art. 155 caput – simples – pena reclusão de 1 a…

simulada (art. 172 CP); abuso de incapazes (art. 173 CP); induzimento à especulação (art. 174 CP); fraude no comércio (art. 175 CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação (art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP); imunidade…

qualquer pessoa, como o homicídio (art.121), a lesão corporal ( art.129), o furto( art.155), o roubo ( art.157), o estelionato( art.171), o estupro( art.213), a corrupção ativa e passiva ( arts. 317 e 333). Os crimes especiais são aqueles tipificados em leis penais extravagantes. É crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. Temos como exemplos: o genocídio (Lei nº2889/56, art.1º), o racismo ( Lei nº7716/89, art.3º ao 14º e…

(CPP, art. 4º c/c art. 70) ANTÔNIO CARLOS SILVA DE MIRANDA, brasileiro, maior, contador, residente e domiciliada na Rua Major Facundo, nº 133, Centro, Fortaleza(CE) inscrito no CPF sob o nº 123456-78, vem, na qualidade de ofendido, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art.…

comentadas: 1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. (Você acertou) b) furto. c) estelionato. d) roubo. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra A. Conforme estabelece o art. 168, caput do CP: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa". 2 Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular…

pelo qual a autoridade procura conhecer, por meios técnicos e científicos, a existência ou não de certos acontecimentos, capazes de interferir na decisão de uma questão judiciária ligada à vida ou à saúde do homem ou que com ele tenha relação”. Art. 158 do CPP: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. • • Vestígio: é o rastro, a pista ou o indício deixado por algo…

no futuro do pretérito | ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' Estelionato ART.171 …

fulcro no art. 5º, inciso LXV da Constituição da República requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1- RESUMO DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 25 de janeiro de 2010, na Rua Teixeira de Melo, próximo ao nº 79, no bairro de Ipanema, por portar um telefone celular, da marca Nokia, modelo 6265, que teria supostamente sido produto de crime, o que, a princípio, configuraria a prática da conduta do art.…

O primeiro marco para o curso de Pedagogia no Brasil foi o Decreto – lei n° 1.190 de 4 de Abril de 1939, da organização à Faculdade Nacional de Filosofia. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Que sejam preparados trabalhadores com melhores técnicas para a formação de professores podendo assim realizar pesquisas para o conhecimento da cultura e dos alunos. Essa faculdade compreenderá principais secções como de filosofia, ciências

à violência da liberdade sexual do indivíduo, a Lei no 12.015/2009 promoveu a fusão dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, antes definidos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, respectivamente, em um único dispositivo, verbis: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal