Art 180 Cp

extintivas da punibilidade encontram-se no art. 107 do CP. Mas, é um rol meramente exemplificativo ( numerus apertus ). Há outras causas espalhadas pelo ordenamento: art. 312, § 3.º do CP – peculato culposo se o dano for reparado até a sentença irrecorrível; Art. 522 do CPP – crimes contra a honra, depois de assinado o termo de desistência pelo querelante; Art. 89, § 5.º da Lei 9.099/95 – havendo a suspensão condicional do processo , após o final do prazo. * 3. Art. 107 do Código…

39 RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 39 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 40 SUJEITOS DO DELITO 40 OBJETO MATERIAL 40 PRESSUPOSTO 40 RECEPTAÇÃO DOLOSA – ARTIGO 180, CAPUT 41 RECEPTAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL - ARTIGO 180, § 1º 42 RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ARTIGO 180, § 2º 43 TIPO PRIVILEGIADO - ARTIGO 180, § 5º, 2ª PARTE 44 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 180, § 6º 44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª…

Resposta; Baseando no fato de Marcos ser funcionário público, subtraiu objetos da repartição, em favor do seu cargo, respondera pelo art.312$1º do CP (crime de peculato). Renata, por furto qualificado art.155 $ 4º IV do CP mesmo que não tenha conhecimento do relacionamento de Marcos com a CEF, Valdomiro responde por receptação qualificada art. 180 $ 3º e 6º do CP,que mesmo sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de…

modificada) R: Renata responderá pelo crime de furto simples, conforme art. 155, CP, visto que não sabia que Marcos era Funcionário Publico. Marcos responderá por Peculato Furto, em razão do § 1º do art. 312, CP quando era funcionário publico mesmo que não tendo os bens furtados sob a livre disposição, mas tendo a facilidade em razão de ser func. Público. Valdomiro responderá por receptação culposa como dispõe o § 3º do art. 180, CP Questão n.2 Assinale a assertiva…

algo contrário a sua vontade, percebe-se que em ambos os crimes, a obtenção da vantagem econômica não é de suma importância para a caracterização do crime. 8- Na ocorrência de extorsão mediante sequestro será possível a aplicação do caput do art. 159, do CP? 9- Até quanto tempo é possível a duração de um sequestro relâmpago? 10- Dentre os crimes contra o patrimônio, quais são crimes hediondos? 11- Diferencie roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima e extorsão qualificada…

resultado – admite tentativa (art. 14, II, CP). Praticamente todos os crimes contra o patrimônio são materiais (exceto um). - Crime Formal (oposto do material): a lei não exige o resultado, basta a conduta (pois o resultado a lei presume) – ex: crimes contra honra (calunia, difamação e injuria) – não admite tentativa (apenas por carta – tese do MP, o professor acredita que a carta não entregue é um ato preparatório impunível). Crimes: - Concurso material de crimes: art. 69, CP – quando…

Profª PATRICY JUSTINO APOSTILA I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes podem classificar, dentre outros critérios, em: 1) materiais ou Causais: “são aqueles em que a lei descreve a conduta do agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos quais a lei descreve uma ação e um…

39 RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 39 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 40 SUJEITOS DO DELITO 40 OBJETO MATERIAL 40 PRESSUPOSTO 40 RECEPTAÇÃO DOLOSA – ARTIGO 180, CAPUT 40 RECEPTAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL - ARTIGO 180, § 1º 42 RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ARTIGO 180, § 2º 43 TIPO PRIVILEGIADO - ARTIGO 180, § 5º, 2ª PARTE 43 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 180, § 6º 44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª…

39 RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 39 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 40 SUJEITOS DO DELITO 40 OBJETO MATERIAL 40 PRESSUPOSTO 40 RECEPTAÇÃO DOLOSA – ARTIGO 180, CAPUT 41 RECEPTAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL - ARTIGO 180, § 1º 42 RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ARTIGO 180, § 2º 43 TIPO PRIVILEGIADO - ARTIGO 180, § 5º, 2ª PARTE 44 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 180, § 6º 44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª…

RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 39 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 40 SUJEITOS DO DELITO 40 OBJETO MATERIAL 40 PRESSUPOSTO 40 RECEPTAÇÃO DOLOSA – ARTIGO 180, CAPUT 40 RECEPTAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL - ARTIGO 180, § 1º 42 RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ARTIGO 180, § 2º 43 TIPO PRIVILEGIADO - ARTIGO 180, § 5º, 2ª PARTE 43 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 180, § 6º 44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO…