Art 180 Cp

realidade do regime especial para as mulheres, estatuído no art. 37 “As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os direitos e deveres inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capitulo.” A garantia mencionada no art. 37 do CP é fruto de alteração determinada pela Lei 7.10/84, a Lei de Execução Penal, cuja lei, quanto aos estabelecimentos penais, disciplina o regime especial, como vemos em seu art. 82, § 1°, indicando que a mulher…

PROCESSO Nº FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos Autos de Ação Penal que lhe move a Justiça Pública como incurso nas sanções punitivas do Art. 180, § 3º, do CPB, vem reverenciosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada infra firmada, apresentar DEFESA PRELIMINAR, ao amparo do Art. 396 do CPP, em atendimento ao requerido por este Douto Juízo, em despacho exarado por V. Exa., pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:

DO FURTO. ART. 155 CP conceitos de Patrimônio que são aceitáveis a fins penais, a saber: Concepção jurídica: soma dos direitos patrimoniais de uma pessoa; Concepção econômica: bens em poder e à disposição de uma pessoa, avaliáveis economicamente; Concepção jurídico-econômica ou mista; soma de valores econômicos sob a proteção do ordenamento jurídico; Pessoal: direito de fruir dos objetos. Funcional do patrimônio: utilidade propiciada ao titular do objeto. CORRENTE…

621, inciso II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Alderbam foi processado e condenado pela prática do crime de lesão corporal grave previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do CP. Entretanto, a comprovação da lesão corporal fora feita 15 (quinze) dias após o ocorrido, sendo intimado para comparecer após 90 dias. Os peritos, somente se basearam nos informes do ofendido e de registros hospitalares, pois…

no exercício de atividade comercial (art. 180, § 1º CP), sendo a vítima maior de 60 anos. O agente confessou espontaneamente a prática do crime. Pena-base: pena mínima. Atenuante: 3 meses. Agravante: 7 meses I - PB: 3 anos. II - Análise de Atenuantes e agravantes: Atenuante 3 meses e Agravante de 7 meses III Causas de Diminuição: Causas de Aumento: PF: b) Condenação por um crime de abandono de incapaz (art. 133 CP), de forma continuada (art. 71 CP), sendo o agente…

O crime de ameaça A ameaça se diferencia do constrangimento ilegal (art. 146 do CP), porque neste o agente busca uma conduta positiva ou negativa da vítima e aqui, na ameaça, o sujeito ativo pretende tão somente atemorizar o sujeito passivo. SUJEITO ATIVO – Qualquer pessoa SUJEITO PASSIVO – Pessoa com capacidade de entedimento. Trata-se de CRIME SUBSIDIÁRIO, constituindo meio de execução do constrangimento ilegal, extorsão, etc. A ameaça tem que ser verossímil, por obra humana, capaz de…

características do crime: a) a tipicidade; b) a antijuridicidade. FATO TÍPICO é o comportamento humano que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal. Assim, se A mata B em comportamento voluntário, pratica o fato típico previsto no art.121 do C.P. (matar alguém), e, em princípio, um crime de homicídio. O FATO TÍPICO é composto pela conduta, pelo resultado, pela relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, NEXO DE CAUSALIDADE,…

subscreve vem a digna e honrosa presença de Vossa Excelência, invocar o art. 396 do CPP, para tão só protestar por inocência no delito que se lhe quer imputar, art. 180 do CP, tudo pelos motivos de fato e de direto que passa a expor: A presente defesa, ilustre Juiz, deve ser acolhida para o processo de acusação contra JOALISSON seja julgado sumariamente na forma do art. 397, III, do CPP, com redação determinada pela Lei n° 11.719/ 2008,…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou

25/09/12 ESTELIONATO – ART. 171 Objeto jurídico – indisponibilidade patrimonial Artifício – forma de engano onde o sujeito se utiliza de mecanismos materiais. Ex: se vestir de polícia. Ardil – quando o sujeito não usa do elemento material, mas o psíquico. Ex: sujeito bom de lábia. Qualquer outro meio fraudulento – meio genérico. Idoneidade de meio – o meio deve ser capaz de produzir o erro, o engano. Erro – falsa percepção da realidade. Induzir em erro é provocar o erro na…