Art 172 A 179 Cp

INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - ARTIGO 171, § 2º, V 17 FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ARTIGO 171,§ 2º, VI 18 DUPLICATA SIMULADA – ARTIGO 172 19 SUJEITOS DO DELITO 20 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO: 20 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 20 MOMENTO CONSUMATIVO E QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 21 FALSIDADE NO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS - ARTIGO 172, PARÁGRAFO ÚNICO 21 ABUSO DE INCAPAZES – ARTIGO 173 21 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 22 SUJEITOS DO DELITO: 22 ELEMENTOS…

CPP E CPPM NÃO DEFINE PENAS CP E CPM DEFINE PENAS “TAMBÉM SOLDADOS LHE PERGUNTARAM: E NÓS, QUE FAREMOS? E ELE LHES DISSE: A NINGUÉM MALTRATEIS, NÃO DEIS DENUNCIA FALSA” Bíblica Sagrada. Livro de Lucas Cap. 3 Vers. 14 UNIDADE I – DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem

MARTINS ROSSINI DIREITO PENAL III MARINGÁ 2013 Artigo 151 a 154 Art. 151 e 152 – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência Violação de correspondência Art. 151 – “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. Objetividade Jurídica: É o sigilo da correspondência fechada (CF, art. 5º, XII). Sujeitos do delito: Sujeito ativo: qualquer pessoa pode figurar como…

bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão de pronúncia, determinando que Luciano fosse submetido a júri popular, segundo a capitulação da denúncia. No dia do julgamento, terminada a inquirição das testemunhas, o…

classifica de um jeito diferente para alguns “trata-se de crime contra o patrimônio, para outros se trata de um crime contra a fé pública, ou ainda, o julgam um crime contra atividade empresarial”. DOS CRIMES EM ESPÉCIE Fraude a credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou…

Especial, Coordenador Pedro Lenza, Editora Saraiva, 1ª Edição, 2011. TEMA: DEFINIR O SUJEITO PASSIVO, ATIVO, CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (150 ao 153),(161 ao 170) e (172 ao !79) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena -…

CONTRA AS PESSOAS Crimes contra a vida 1. Homicdio 1.1. Previso legal art. 121, CP. 1.2. Descrio tpica matar algum (pena recluso, de 6 a 20 anos). 1.3. Conduta matar, destruir a vida humana. 1.4. Sujeitos do crime a) ativo qualquer pessoa b) passivo qualquer pessoa. 1.5. Elemento subjetivo dolo. 1.6. Consumao consuma-se com a morte da vtima. 1.7. Tentativa admite-se. 1.8. Forma privilegiada (causa especial de diminuio de pena) art. 121, par. 1 se o agente comete o crime por motivo de…

Logo no segundo capitulo estará referindo ao conceito e as formas do tráfico humano. 15. Fernando Capez diz, (2013, p. 153) 16. O delito em exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”.…

punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

crime de mera escrituração e, de perigo concreto, a fraude. Sobre os graus de realização, a maioria dos crimes falimentares admite a tentativa. Quanto à subjetividade, os delitos previstos na LRE comportam, em regra, a co-autoria. O art. 179 equipara ao falido ou devedor, para todos os efeitos penais, sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros das sociedades empresárias. Na medida de sua culpabilidade, é claro. Quanto ao agente: Os próprios são os…