Art 172 A 179 Cp

não como penas. De tal maneira, também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presente na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b). Medidas de SegurançaFMS 5 Direito Penal III – Parte Especial MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito Praticamente demonstrada no Direito Penal moderno a ineficácia da execução da pena quanto à prevenção e à…

INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - ARTIGO 171, § 2º, V 17 FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ARTIGO 171,§ 2º, VI 18 DUPLICATA SIMULADA – ARTIGO 172 19 SUJEITOS DO DELITO 20 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO: 20 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 20 MOMENTO CONSUMATIVO E QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 20 FALSIDADE NO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS - ARTIGO 172, PARÁGRAFO ÚNICO 21 ABUSO DE INCAPAZES – ARTIGO 173 21 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 21 SUJEITOS DO DELITO: 22 ELEMENTOS OBJETIVOS…

INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - ARTIGO 171, § 2º, V 17 FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ARTIGO 171,§ 2º, VI 18 DUPLICATA SIMULADA – ARTIGO 172 19 SUJEITOS DO DELITO 20 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO: 20 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 20 MOMENTO CONSUMATIVO E QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 20 FALSIDADE NO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS - ARTIGO 172, PARÁGRAFO ÚNICO 21 ABUSO DE INCAPAZES – ARTIGO 173 21 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 21 SUJEITOS DO DELITO: 22…

processo penal, o CPP passou a tratar do assunto a partir do seu art. 155, o qual determina que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Diante disso, vale informar que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do juiz, segundo o qual, ao formar sua convicção, o magistrado deverá fundamentá-la nos autos, fato este que encontra fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal. O juiz deverá…

adolescente. Os três primeiros artigos relevantes são: Art 225, art 226 e art 227. Aqui indicam a natureza desses ilícitos, são crimes! Bem jurídico: criança e adolescente. Pode, ser crimes omissivos próprios ou comissivos (que podem ser praticados pela ação ou por omissão impróprio art 13 paragrafo 2 do código penal). Obs: o código penal prevê outros crimes praticados contra a criança e o adolescente, como o estupro de vulnerável. E o art 225 diz que apesar do eca não os prevê, os…

INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - ARTIGO 171, § 2º, V 17 FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ARTIGO 171,§ 2º, VI 18 DUPLICATA SIMULADA – ARTIGO 172 19 SUJEITOS DO DELITO 20 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO: 20 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 20 MOMENTO CONSUMATIVO E QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 21 FALSIDADE NO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS - ARTIGO 172, PARÁGRAFO ÚNICO 21 ABUSO DE INCAPAZES – ARTIGO 173 21 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 22 SUJEITOS DO DELITO: 22 ELEMENTOS…

ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Verifica-se então que os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou…

DUPLICATA SIMULADA Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda (nota fiscal) que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa. § único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. Elementos do tipo: a) conduta de emitir fatura, duplicata ou nota de venda; b) falta de correspondência com a mercadoria vendida, em…

fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, contém disposições de natureza penal em seu Capítulo VIII. Do artigo 168 ao artigo 178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao artigo 188 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem…

fraternidade universal e em plena consciência de que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes. Criança - pessoa com até 12 anos incompletos - Art. 2º, do ECA. Adolescente - pessoa entre 12 anos e 18 anos incompletos - Art. 2º, do ECA. Menor Adulto - pessoa entre 18 anos e 21 anos incompletos - § Único, do Art. 2º, do ECA. * Aos 12 anos, o menor passa a responder por ato infracional, através do processo contraditório com ampla defesa, o que lhe é…