Art 170 Constituição Federal

.., Estado..., CEP nº..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na..., onde irá receber as futuras comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato da autoridade coatora, DIRETOR DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE _______________, estabelecido na..., autoridade vinculada

estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. 1.2 - Objeto: o estudo sistematizado da constituição política do Estado. 1.3 - Natureza: Direito Público Fundamental 1.4 Divisão: * Direito Constitucional Positivo: tem por objeto o estudo concreto de uma dada constituição de um Estado específico. * Direito Constitucional Comparado: tem por objeto o estudo comparado das normas das constituições de vários estados (normas

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência exz|ÅxÇàÉ \ÇàxÜÇÉ wÉ gÜ|uâÇtÄ exz|ÉÇtÄ XÄx|àÉÜtÄ wx `tàÉ ZÜÉááÉ wÉ fâÄ Resolução/TRE nº 170, de 18.12.97 7ª edição Revista e atualizada até a Resolução/TRE/MS nº 411, de 13.10.2009. Campo Grande – MS 2009 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência Seção de…

ANTROPOCÊNTRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL 12 5. A VIDA EM TODAS AS FORMAS COMO DESTINATÁRIA DO DIREITO AMBIENTAL 15 6. PRINCÍPIO DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 16 7.PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL...................... 17 8. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 20 9. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE- APLICAÇÃO 23 9.1 A obrigatoriedade da intervenção estatal............................................23…

aproveitados: Um Número do acórdão: 0984192011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. OFENSA À ORDEM ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido o livre exercício de qualquer atividade econômica, o Estado deve agir para resguardar a ordem econômica de práticas comerciais atentatórias à concorrência legal. 2. Há ofensa à ordem econômica o exercício…

que fará na constituição da empresa, adequando-as às características do projetado empreendimento. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL O INÍCIO DA ATIVIDADE - ROBERTO BATATA DESEJA ABRIR SEU PRÓPRIO NEGÓCIO: Pretende montar uma barraca para vender batata frita na Praia do Francês e vai trabalhar inicialmente sozinho, e seu advogado o orientou a que ele se inscrevesse como microempreendedor individual. CARACTERÍSTICAS: - REGISTRO NA RECEITA FEDERAL:…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO GRANDE DO SUL: EMPRESA x, empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXX, n.º xxxxxx, Santana do Livramento –RS, CEP. xxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS Em face da em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, expondo para tanto as razões fáticas

o em nossa Constituição no art. 170, que traça a estrutura geral do ordenamento jurídico econômico e estabelece a finalidade de toda a atuação através de politicas econômicas, qual seja a de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Até a Constituição de 1946 não houve previsão constitucional em relação à disciplina da concorrência ou o abuso do poder econômico. Apenas se regulou a hipótese de monopolização pelo Estado de atividades econômicas no art.…

em seu art. 5º, XXXII, determinou que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Além de ser um objeto de norma constitucional,é um direito fundamental, não podendo ser restringido por regra subalterna, nem por Emenda Constitucional, enquanto inserta em cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF/88). A defesa do consumidor além de ser um direito fundamental, também é um princípio geral de toda a atividade econômica, estando incluída no art. 170, inciso V, da…

Indaiatuba-SP. RESUMO __________________________________________________________ O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito de propriedade e seus limites impostos em prol da coletividade, refletir sobre a função social, prevista na Constituição de 1988, artigo 5 º, XXIII. O direito de propriedade confere ao seu titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa, assim como, reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, disposto no artigo 1.228…