Matriz constitucional do código de defesa do consumidor

Matriz Constitucional do Código de Defesa do Consumidor

Na década de 80 já era formada no Brasil, uma forte conscientização jurídica quanto à necessidade de uma lei específica de defesa do consumidor, visto que o Código Civil de 1916, além das demais normas do regime privatista, não conseguiam mais lidar com situações tipicamente versadas ao assunto. Tal conscientização foi encaminhada para a Assembléia Nacional Constituinte, que optou por uma codificação das normas de consumo.
Ao cuidar dos Direitos e garantias fundamentais, A CF/88, em seu art. 5º, XXXII, determinou que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Além de ser um objeto de norma constitucional,é um direito fundamental, não podendo ser restringido por regra subalterna, nem por Emenda Constitucional, enquanto inserta em cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF/88).
A defesa do consumidor além de ser um direito fundamental, também é um princípio geral de toda a atividade econômica, estando incluída no art. 170, inciso V, da Constituição, sendo aplicada a todo o capítulo da atividade econômica. É um princípio que possui o mesmo status dos princípios da soberania nacional, da propriedade privada, da livre concorrência, entre outros.
Ressalta-se que a defesa do consumidor ainda encontra embasamento no art. 24, VIII, CF/88, onde é atributo da União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor; e art. 150, § 5º, onde é determinada as medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Fortalecendo asprevisões constitucionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 48, definiu que: “o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”.
Dessa forma, podemos afirmar que o Código de Defesa do Consumidor, hoje disposto pela lei 8.078, de 1990, teve como matriz as