Art 170 Cf Comentado

Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Opção A: Em que pese a suspensão coletiva para efeito de protesto sobre os ilegais e abusivos procedimentos adotados pelo empregador, o movimento de paralisação não pode ser considerado como greve, cujo exercício está condicionado à decisão pela categoria em assembleia geral destinada à definição das reivindicações e deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º da Lei 7.783/89),…

titularidade definitiva destas áreas, os moradores acabam perdendo as esperanças de ver o seu direito concretizado quando se esbarram em processos judiciais intermináveis e enormes dificuldades de registro junto aos cartórios. Em 2000 foi confirmado no art.6° da CF, o direito fundamental social a moradia, na mesma época é trazido para o nosso ordenamento à função social da propriedade como limite ao direito a propriedade em favor do direito coletivo; Em 2001, houve a aprovação da à Lei…

que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O caso em questão deve ser analisado por diferentes perspectivas - sob a ótica dos direitos fundamentais, das medidas de proteção e das infrações administrativas. Os direitos…

..................................................................................05 2.1. Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (Art. 39, III, CDC)............08 2.4. Vantagem excessiva (Art. 39, V, CDC) ..................................................08 3. PROJETO DE LEI Nº 731/2011.........

2002). Além da previsão constitucional para a criação do CDC, o próprio faz alusão à CF/88 em seu art. 1º: “Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.”. No tocante a inovações indiretas na ceara do direito consumerista, a CF/88 previu, segundo Nishiyama, o direito de resposta, do direito à…

17/10 (entregar paper também) Rizzato – CDC comentado 11 de março de 1991 – iniciou a vigência do CDC Na França, o primeiro código do consumidor é de 1972 Não é mais direito do consumidor, é direito das relações de consumo – tem consumidor e fornecedor CDC é uma lei principiológica – só respeita a CF Traz todas as noções, princípios, formas de tratamento judicial que regem as relações de consumo – se o juiz disser que se aplica o CDC, é só aquilo e a CF Práticas contratuais e…

Pessoas Físicas. (E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro. GABARITO COMENTADO (A) Incorreta. A prestação de serviços automotivos e de comercialização de pneus caracteriza-se como atividade empresária, portanto, o seu ato constitutivo e demais atos societários devem ser registrados no Registro Público…

Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal. Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à parcela de…

Trabalhadores previstos em seu art. 7º, como espécie de Direitos e Garantias Fundamentais, destacando que a finalidade de se garantir tais direitos é a melhoria da sua condição social, finalidade esta instituída com vistas a garantir alcançar um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que é a igualdade social. Diversos direitos sociais dos trabalhadores foram elevados à condição de norma constitucional, como se verifica dos vários incisos do art. 7º, da CF/88, devendo…

Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária, somente podem ser criadas obrigações por lei nas seguintes circunstâncias, como se verifica na leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” É bastante elucidativa a lição de…