Art 170 Cf Comentado

da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat…

que regulam as relações monetárias entre indivíduos e destes com o Estado. Seu objetivo é organizar os elementos ligados à distribuição efetiva de bens, serviços, circulação de riqueza e uso da propriedade. Esse é o sentido proposto no título VII, arts. 170 a 192, da Carta de 1988, que, sem sombra de dúvida, instaurou, entre nós, aquilo que os especialistas convencionaram chamar de constituição econômica. Constituição econômica é a parte da constituição total, encarregada de…

........ 80 5. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS.....................................................89 5.1 Introdução.......................................................................................89 5.2 Consumidor exposto às práticas comerciais (art. 29)..................90 5.3 Da oferta........................................................................................ 90 5.4 Da publicidade................................................................................93 5.5…

jurídica dos cidadãos. A Constituição Federal de 1988 preocupou-se em garantir proteção estatal ao consumidor, conforme disposição em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Constituição Federal também traz em seu art. 170, V, que elenca a defesa do consumidor como um dos pilares fundamentais da ordem econômica. Por meio do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória – ADCT, determinou que, dentro de cento e vinte dias da…

que têm por objeto os problemas afetos à disciplina jurídica dos espaços urbanos, não interpretam ou aplicam a norma adequadamente, causando prejuízos à tutela deste bem juridicamente relevante, que mereceu um capítulo próprio na nossa Carta Magna (art. 182). Para a solução desta demanda, é fundamental a defesa científica do Direito Urbanístico como ramo autônomo do direito, consoante demonstraremos ao longo deste ensaio. 1 2 A Autonomia do Direito Urbanístico e a sua Importância para…

acima exposto), atos do juiz (art. 162 a 165) e atos do escrivão ou chefe de secretaria (art. 166 a 171). Em que pese a subdivisão do Código de Processo Civil (atos das partes, do juiz e do escrivão ou chefe da secretaria), devemos incluir, além do juiz e do escrivão, também os auxiliares da justiça, como o perito judicial, o contador e o oficial de justiça, que, à toda evidência, também praticam atos processuais. 2. Da forma dos Atos 2.1. Dos Atos em Geral – art. 154 a 157 do…

específica e concentrada no Brasil a partir da CF de 1988, a ideia de salvaguardar os interesses dos consumidores está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde os tempos do Império.  Nas Ordenações Filipinas se previa proteção indireta aos consumidores incluindo a pena de morte para quem falsificasse mercadorias ou burlasse pesos e medidas.  Como matéria constitucional, as primeiras normas de proteção à economia popular surgem na CF de 1934, fazendo surgir…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – ESTADO DE SÃO PAULO ZILDA DE FÁTIMA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, brasileira, RG nº 17.240.090-9, CPF nº 311.075.668-43, Residente e Domiciliada na Rua José Urbano , nº 170, bl 04, Ap 87, Bairro Jardim Paulista, Cidade Ribeirão Preto – SP, via de seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente elevada presença de Vossa Excelência AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA…

prévia indenização em dinheiro. Desse modo, dispunha o art.179 da CF/1824: "É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos em que terá logar esta única excepção e dará as regras para se determinar a indenização”. CONSTITUIÇÃO DE 1891 SEÇÃO II Declaração de Direitos “Art 72 - A Constituição assegura a…

bem-estar e a justiça sociais, salvaguardando o direito de todos ao meio ambiente em equilíbrio, garantindo aos indivíduos e à coletividade uma vida sadia, em sintonia com a natureza. O meio ambiente, por ser bem de uso comum do povo, como previsto no art. 225 da Constituição Federal, é insuscetível de disponibilidade pelo Estado. Portanto, este regramento constitucional estabelece a responsabilidade do Estado em obstar qualquer degradação ambiental que possa ser feita por…