Art 170 Cf Comentado

do consumidor comentado. Gustavo Tepedino – Problemas de direito civil constitucional Sergio Cavalieri – Programa de Direito do consumidor Vocabulário jurídico CDC CF/88 Revista do Direito do consumidor Avaliações: p1 – 26/09 P2 – 28/11 P3 – 12/12 Aula 08/08/14 Histórico: - A revolução industrial; - Desenvolvimento técnico e científico - Primeiras leis consumeristas: Todas francesas (Lei de 22/12/72 – 7 dias para refletir sobre a compra;) Lei de 27/12/73 – Art. 44…

credores e devedores recíprocos, desde que atendendo os requisitos legais. Essa compensação nos termos do art. 170 do CTN não foi ordinariamente praticada em face da inexistência da lei ordinária que a regule, e sem muito interesse da administração publica. Com o advento da Lei nº 8.383/91, o art. 66, cuidou da compensação de tributos e contribuições federais pagas indevidamente ou a maior. O art. 170, do ctn, nos traz o seguinte: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que…

classificar os empreendimentos dedicados às atividades turísticas, a teor do art. 3o, § 2o, da Lei 8.181/91.[4] Como se só não bastasse, a exigência da constituição de sociedade (de uma pessoa jurídica) para a exploração de atividade econômica atentaria contra o direito de livre iniciativa, elevado pela Constituição à qualidade de fundamento da República (art. 1o, IV, e art. 170, caput). Reforça-o a previsão anotada no art. 170, parágrafo único, da Constituição de que “é…

tem notícia, nessa área, é o Decreto nº: 22.626, de 7 de abril de 1933, editado com o intuito de reprimir a usura. De lá para cá, passando pela Constituição de 1934, surgem as primeiras normas constitucionais de proteção à economia popular (CF, art. 115 e art. 117). O Decreto-Lei nº:869, de 18 de novembro de 1938 e, depois, o de nº: 9840, de 11 de setembro de 1946, cuidaram dos crimes contra a economia popular, sobrevindo, em 1951, a chamada Lei de Economia Popular, até hoje vigente.…

público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade por extensão do parágrafo 2º. art. 150 c/c art. 150, VI, letra a, da CFRB/88. À ECT não se aplicaria o art. 150, parágrafo 3º, da CFRB/88, mas sim o parágrafo 2º. do art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da…

capital e trabalho. 2. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ VEL E COMPETITIVIDADE Em um modelo de organização política que prestlgla a livre iniciativa, pondo-a como uma das pilastras fundamentais da República Federativa do Brasil (Constituição Federal, art. I D, inciso IV), é curial que sejam ofertados mecanismos de proteção para que a atividade empresarial seja exercida com chances de sucesso. Entretanto, não se pode pensar em um Estado absenteísta, pois, conforme já foi por mim consignado…

bem-estar e a justiça sociais, salvaguardando o direito de todos ao meio ambiente em equilíbrio, garantindo aos indivíduos e à coletividade uma vida sadia, em sintonia com a natureza. O meio ambiente, por ser bem de uso comum do povo, como previsto no art. 225 da Constituição Federal, é insuscetível de disponibilidade pelo Estado. Portanto, este regramento constitucional estabelece a responsabilidade do Estado em obstar qualquer degradação ambiental que possa ser feita por indivíduos,…

Público, ministran- do aulas presenciais e telepresenciais. O Código de Defesa do Consumidor surgiu em 1990, com a Lei Ordinária Federal 8.078, entrando em vigor em março de 1991, para atender os requisi- tos dos artigos 5.o, XXXII e 170, V, ambos da Constituição Federal (CF), e artigo 48 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Antes de 1990 não existia no Direito Brasileiro qualquer legislação prote- tiva ao consumidor, estando a relação de consumo apenas subordinada ao…

através da defesa promovida pelo curador especial nomeado ao revel citado por edital ou com hora certa. Nulidade absoluta decorrente da falta de defesa pelo curador especial. Necessidade de promover defesa, ainda que genericamente - inteligência dos Arts. 9º II e 302 do CPC. Impossibilidade de anuir ao pedido, por causar prejuízo ao réu, cerceando-lhe a defesa. "...é inquestionável que é do contraditório que brota a própria defesa. Desdobrando-se o contraditório em dois momentos: a…

competente, cabendo à outra parte a simples adesão, o que, conseqüentemente, possibilitou o surgimento de cláusulas que beneficiam em demasia o fornecedor. Tendo em vista a previsão constitucional de defesa do consumidor constante do seu art. 5º, XXXII e também em seu art. 170, V, coube ao Código de defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990) regulamentar as relações desse tipo, propiciando a defesa em juízo do consumidor por ser a parte mais frágil deste tipo de relação contratual. Além…