Art 167 Iv Cf

Legalidade – Art 5º, II da CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art 164, § 3º da CF Universalidade – Art 165, § 5º da CF Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64 Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei 4320/64 Legalidade – Art 5º, II da CF “niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo poder público. Anualidade –…

03/02/14 DIREITO FINANCEIRO Professora: Pilar Coutinho Referências Bibliográficas Harada, Kiyosh. Direito Financeiro e Tributário. Jardim, Eduardo. Manual de Direito Financeiro e Tributário Lei Seca: CF, L.R.F (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4320/64 Relevância Objetivo Atividade Financeira, Quem realiza? Sujeição à LRF { Adm. Direta e Indireta { Terceiro Setor? JURIS Controle TCU (Tribunal de Contas da União) Avaliações: 2 provas de 25 pontos abertas…

programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Resposta: Letra C 2) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Errada 3) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Certa Prof. Sérgio Mendes www.portaldoorcamento.com.br 1 de 12 Livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões…

do nosso bem para frente ao mesmo.) A Constituição Financeira: CF/88 Art. 157- repartição de receitas Art. 163- Constituição Financeira propriamente dita: 1. Finanças Públicas 2. Divida Pública 3. Fiscalização Financeira 4. Operações de câmbio 5. Art. 167, regular a moeda. Art, 165 a 168 contituição orçamentária: orçamentos e fundos públicos. 06/02 Princípios do Direito Financeiro 1. Princípio da Ecomicidade Art. 70 CF/88- Chega- se a conclusão por este princípio que o administrador

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Em que pese o entendimento pessoal de que contribuições deveria ser uma espécie, na qual seriam subespécies contribuição de melhoria, contribuições sociais e, em alguns situações do texto…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A partir de uma análise da Constituição Federal, retiramos o entendimento de que existem cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições…

e municipais. 23-07-2012 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO * Funcionamento do Estado – ocorre com a arrecadação/receita. * Atividade Financeira busca recursos para atender as necessidades públicas que devem ser cumpridas pelo Estado. * CF determina os fins (educação, saúde, moradia, etc.) e o Direito Financeiro busca os meios para satisfazer tais fins. BUSCA RECEITA/OBTEM RECURSOS ADMINISTRA OS RECURSOS ParaAtingir Umafinalidade GASTA OS RECURSOS previsão…

vinculados: impostos. Destinação. Com relação ao artigo 167, IV da CF, podemos extrair que a majoração de imposto com vinculação a determinada finalidade é inconstitucional, tendo em vista que a instituição de tributo com materialidade não vinculada e finalidade específica configura contribuição especial. Assim, se o legislador criar imposto previamente afetado a despesa ou programa, poderia o contribuinte se opor com base no art. 167, IV da CF. 2. Taxa é o…

da CF/88. O caput do artigo 37 instituiu o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública Esse princípio inclui também as Leis do Plano Plurianual, As Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, todas de iniciativa do Chefe do Executivo, abrange também os Planos, Programas, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma dotação para outra, bem como a instituição de fundos de operação de créditos, conforme previsto na CF/88 (artigo 165, 148, II, IV; 167, I,

Constituição Federal consagrou a autonomia do Direito Financeiro ao dispor em seu art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário..." Em matéria de legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais (§ lo do art. 24), fato que não exclui a competência suplementar dos Estados (§ 2° do art. 24), vale dizer, os Estados, também, podem editar normas gerais…