Art 164 Cp

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execução, retroagindo só no que beneficiar o condenado (CF/88, art. 5º, II, XL e XXXIX); Revela-se o princípio como sendo um limitador ao poder punitivo do Estado. Serve de anteparo e proteção à liberdade do cidadão. b) Humanidade: com fundamento no valor da dignidade do ser humano, inadmitem-se penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e desumanas ou degradantes (CF/88, art. 1º, III, e 5º, III, XLVII e XLIX); c)…

Crimes comuns – Crimes em que o autor pode ser, em regra, qualquer pessoa: Ex. art. 131, art. 203. Crimes específicos – Crimes que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, às quais pertence uma certa qualidade ou sobre as quais recai um dever especial: Ex. art. 227, art. 284, art. 375. Específicos próprios ou puros – A qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende, fundamentam a responsabilidade: Ex. art. 370. Específicos impróprios ou impuros – A qualidade do autor…

nulidade absoluta (art. 564, III, e - CPP). Normalmente é ato do juiz, cumprido pelo Oficial de Justiça (exceção para acitação do militar e a que deva ser feita em legação estrangeira). Citação e vinculação à instância –Uma vez citado, fica o réu vinculado àinstância,“com todos os ônus daí recorrentes”. Enquanto não for citado, o réu não ficará sujeito a nenhum dever ou ônus processual. NÃO ATENDIMENTO À CITAÇÃO – SE O CITADO NÃO ATENDE À CITAÇÃO: a) O processo corre à revelia -…

N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso.…

mínimas, médias e máximas e o quantum do grau de pena. b. Absoluta indeterminação: Se dá quase por completo no momento judicial. Não está descrito no tipo penal o tipo de pena e a quantidade. Cabe ao juiz a escolha da pena e ao quantum. Os preceitos do CP seriam apenas as tipificações, não haveriam preceitos secundários. c. Sistema da relativa determinação: Alia o legalismo do primeiro sistema e o arbítrio judicial do segundo sistema. A pena tem sua espécie e quantum mínimo e máximo…

sinônimo de ignorância: mas o direito penal vê assim. Só o penal, civil não. Art. 3º LICC – ninguém pode se escusar de algo, alegando desconhecimento. 02 espécies: Erro de Tipo: erra em circunstâncias elementares. Erro que recai sobre a realidade, houve um equívoco relativo aos fatos. Ex: não sabe que está atirando contra alguém, pensa que está atirando contra um animal. Ex: subtrai coisa alheia, pensando que era próprio. Art. 20 “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de…

própria, em número certo e pagos pelos cofres públicos. Emprego: para serviço temporário, com contrato em regime especial ou pela CLT. Função pública: abrange qualquer conjunto de atribuições públicas que não correspondam a cargo ou emprego público. Art. 327, §1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da…

Brasileira (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988), elenca como um de seus objetivos fundamentais e que deve ser respeitado o seguinte, in verbis: Art. 3º, inc. IV, CF: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Prevê ainda, os direitos e garantias fundamentais que devem ser resguardados a todos, in verbis: Art. 5º, caput, CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº:________________ CLAUDIA, já qualificada, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua ___, nos autos da AÇÂO DE COBRANÇA, que tramita pelo Rito Ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Vem