Art 157 Codigo Penal

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 157, § 3 (O PRETENSO “LATROCÍNIO”) (Proposta de título) Tal constatação, que a muitos pode parecer vã e supérfla, vem a corroborar, visceralmente, o entendimento do delito como crime preterdoloso: a) primeiramente devido ao fato de que a violência aqui, pelo parágrafo 3º, retratada é, apenas, a violência do caput e jamais a violência homicida (própria do art. 121, CP); b) em segundo lugar, temos que o delito deve, então, seguir a regra geral de…

nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - EXPOSIÇÃO FÁTICA: O acusado teve sua custódia cautelar decretada por este Douto Juízo, sob o fundamento de ter supostamente em concurso com outra pessoa (um menor de idade) em 22/05/2013 por volta das 03:45 horas, na Rua Amaro, nº 555. Pitangueiras, Guarujá/SP, cometido crime de Roubo Qualificado, capitulado no art. 157, §2º, II do CPB…

REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANTEPROJETO SOBRE PR OVAS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Constituição de 1988, ao garantir “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa” (art. 5º, inciso LV), assegura às partes a participação efetiva nas atividades processuais, especialmente aquelas em que se forma o material probatório que servirá de base para a decisão. Por esse motivo, o anteprojeto propõe nova redação ao art. 155 do…

assinado, nesta ação criminal que lhe move a Justiça Pública, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS, conforme art. 403, § 3º, do CPP, pelo que passa a expor para empós requerer: Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo órgão ministerial, em face de TARSO MOTA JALES por infringência ao dispositivo do art. 157, parágrafo 2o, inc. II, do Código Penal Brasileiro. Foi oferecida denúncia em face do ora defendente, às fls. 02/05. Recebida a denúncia, à fl.…

Público, através de seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável sentença de fls. 01/11 que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal requerendo que seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao…

UNISC TRABALHO ORIENTADO I ACAD.: MIRIAM B. MICHELON ACAD.: MARIZA MACHADO DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL I 1) In casu, ao Aproveitador exigir de Tenebroso o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (...) sob a ameaça de revelar à esposa do amigo o conteúdo do material obtido junto ao dispositivo informático alheio, cometeu o delito de invasão de dispositivo informático, cujo vem disposto no art. 154-A do CP. CP. Art. 154-A - Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à…

que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., oferecer QUEIXA-CRIME , contra João da Paz, brasileiro, (__) (estado civil), (__) (profissão), residente na (___), com fundamento no artigo 30 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Querelante teve sua honra denegrida pelo ora Querelado. Extrai-se do Termo Circunstanciado de Ocorrência de nº (__), que o Querelante, em 10/01/2014, por…

de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados”. Trazendo em seus sete incisos e no parágrafo único um rol de nove tipos penais, independente de sua consumação, a saber: I. Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente (crime autônomo que se configura pela associação de no mínimo 2 pessoas), e homicídio qualificado (praticado de um modo e meios mais cruéis, por exemplo: uma explosão) (art. 121, § 2º,…

GILBERTO BARROS DA SILVA, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador infra-assinado, não se conformando com a respeitável decisão, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, vem interpor Apelação da mesma, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à segunda estancia. Nestes termos, Pede deferimento. Passo Fundo, 31 de março de 2015. ____________________…

A partir do título VII do Código de Processo Penal considerou um conjunto de regras que regulamentam a produção de provas no âmbito do processo criminal.As disposições gerais da Prova estão dispostos, especificamente nos artigos 155 ao 157 do Código de Processo penal.O doutrinador Edilson Mougenot Bonfim (2007, p. 289) nos dá o conceito de prova: A prova é o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas…