Art 155 4 Do Cp

Material didático 2.5. Da Apropriação Indébita (Art. 168 a 170) 2.5.1-Apropriação indébita: Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena-reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Aumento de pena: § 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III – em razão de ofício,…

direitos. Vale dizer como uma unidade abstrata, distinta, diferente dos elementos que a compõem isoladamente considerados. OBS: ART. 183, CP – Não se aplica o 181 e 182 em 3 situações. a) Ao crime com violência ou grave ameaça b) Ao estranho que participar c) Quando a vítima é maior de 60 anos 1. Furto Art. 155, CPP I. Furto Simples, “caput”, pena de 1 a 4 anos a) Subtrair EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO…

Art. 4, CP Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. Teorias sobre o momento do crime Atividade o crime reputa-se praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva Resultado o crime praticado no momento da produo do resultado Ubiqidade ou mista o crime considera-se praticado no momento da conduta e no momento do resultado. Teoria adotada pelo nosso CP a teoria da atividade. Conseqncia a imputabilidade do agente deve ser aferida

24 e 26/08/2015 13. PRINCIPAIS FRAUDES PREVISTAS ENTRE OS ARTIGOS 172 E 179: I) Duplicata simulada (art. 172) a) Conduta típica: emitir X colocar em circulação b) Consumação e tentativa: STJ (crime formal e unisubsistente) d) Sujeitos e) Duplicata decorrente de negociação inexistente: STF (HC 72538/RS – 17/06/95) f) Forma equiparada II) Abuso de Incapazes (art. 173) a) Elementos do tipo: Conduta de abusar/induzindo: Vítima: menor de 18 anos ou pessoa alienada ou débil mental

PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006,…

de João é ilícita, pois contraria a boa convivência em sociedade. Se, porém, João durante o tramitar do processo, João alegar inocência, pois matou Miguel em legítima defesa para se defender de agressão injusta e iminente, o fato será lícito. 4- função seletiva: cabe ao tipo penal incriminador selecionar as condutas que deverão ser proibidas por lei, considerando os vetores do Direito Penal de cada sociedade. ESTRUTURA DO TIPO PENAL INCRIMINADOR O tipo…

delitiva” -Inimputáveis (não podem receber uma pena) e prescrição Teorias: tentar explicar o tempo do crime. 1º da atividade- Para o Direito Penal considera-se o que está no art. 4º. O instante que considera praticado o crime é o momento da conduta do autor, não se preocupando com o resultado (independente deste). Art. 4º- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Doutrina CAPEZ: o crime reputa-se praticado no momento…

época do crime. Quando nasce o crime? Teorias: Teoria da atividade (ou da ação): o crime reputa-se praticado no momento da conduta, comissiva ou omissiva, pouco importando quando tenha se dado o resultado (consumação). Essa é a teoria adotada no CP, como conseqüência principal, a imputabilidade do agente deve ser auferida no momento em que o crime é praticado. Teoria do resultado (ou da consumação): o que importa é o momento da consumação, da produção do resultado, pouco importando…

Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o argumento de que o delito não se consumara face à inexistência de lançamento…

Objetividade jurídica O legislador, no art. 121 do CP, protege o direito à vida. O que é a vida? Pouco importando se o ser nascente é viável ou não. 1.3. Qualificação doutrinária: é crime comum, material, simples, de dano, instantâneo e de forma livre. Tratando-se de fato cometido contra o Presidente da República, do Senado Federal , da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, o delito é contra a Segurança Nacional ( Lei 7.170, de 14.12.1983, art. 29) Sendo…