Art 153 Do Cp

aplicável in concreto, surgiu a necessidade de suprir o vazio existente no ordenamento legislativo, no que tange à tutela penal da segurança da informação. A finalidade precípua deste estudo é apresentar uma análise detalhada do crime previsto no art. 154-A, do Código Penal. Evidenciou-se, a partir da pesquisa empreendida, que algumas dificuldades poderão surgir na aplicação da nova lei, tendo em vista a ausência de definição legal de muitos termos e expressões utilizadas na norma…

excludente, avança os limites por imperícia, imprudência ou negligencia, produzindo culposamente o resultado. 1.1. O excesso nas causas de justificação à luz da Reforma Penal de 1984 Em qualquer das causas de justificação (art. 23 do CP), quando o agente, dolosa ou culposamente, exceder-se dos limites das normas permissivas responderá pelo excesso. A reforma Penal de 1984, melhor sistematizada, prevê a punibilidade do excesso em relação a todas excludentes sem…

conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. Sua essência é a ofensa ao bem jurídico, pois toda norma penal tem por finalidade sua tutela. A Lei de Introdução ao Código Penal, em seu artigo 1º preconiza que: Art. 1º - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO 1 Art. 5º - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1.1 VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 24/25 24. Consiste no direito de que todo o indivíduo tem de professar a…

PARTE DOGMÁTICA, qualquer manual, Cirino, Bittencourt... APS.: Indica um texto e trabalho em sala de aula. Vale ponto substitutivo e presença. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A pena que vai fundar o sistema é a pena privativa de liberdade, nos termos “Art. 33. se o ofendido for menor de dezoito anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,…

criminal. Elas se subdividem em: - Questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - Exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - Incompatibilidade e impedimentos (art. 112 do CPP); - Conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - Restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - Incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - Incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); O objeto do estudo…

ilícito). Sendo assim, excludente de ilicitude nada mais é que uma forma de se extirpar o fato ilícito, ou seja, de forma mais clara, torna lícito o que é ilícito. A lei é taxativa quanto à antijuridicidade, taxando como excludentes de ilicitude, no art. 23 do Código Penal, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, ou seja, são essas quatro possibilidades que descaracterizam um crime, então é dentro dessa limitação…

Modulo 1 Conteúdo Reabilitação - Art. 92 Conceito Medida declaratória de competência do juízo da condenação, que visa promover o sigilo dos registros criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e…

vocábulo escrivão e o preferido e aparece em dezenas de dispositivos. Como a cada juízo corresponde ao menos um cartório ou oficio de justiça (CPC, art. 140), ao menos tantos serão os escrivães do juízo quantos forem estes. O Código de Processo Civil emprega também o vocábulo serventuário ou a locução serventuários de justiça, mas sem precisão (arts. 29, 138, inc. II, 140 ss., 190, caput e par., 193, 585 e 1.066): ele o faz às vezes para designar o próprio escrivão, outras no sentido…

conteúdo econômico; * Atividade instrumental Art. 107 da lei 4.320: Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. Art. 1º LC 101: Art. 1o Esta Lei Complementar…