Art 153 Do Cp

medidas de segurança são espécies. PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA: não devem ser confundidas. Distinguem-se, basicamente nos seguintes aspectos: Destina-se a pena aos agentes imputáveis; a medida de segurança, aos inimputáveis. Quanto ao semi-responsável (art. 26, parágrafo único), poderá sofrer pena ou medida de segurança, a critério do julgador (sistema vicariante). O pressuposto da pena é a culpabilidade; a medida de segurança, por seu turno, funda-se na periculosidade do sujeito. A…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

nos cursos de ensino médio; instituído pela legislação em vigor (Diretrizes curriculares- Resolução CNE/CP. N1 de 15 de maio de 2006), enfatizando a formação intelectual, cultural, ético e social dos profissionais atuantes na área da docência e dos serviços de apoio escolar conforme a Resolução(BRASIL, 2006) que ressalta a docência prescrevendo o seguinte: Art. 2º As Diretrizes Curriculares para o curso de Pedagogia aplicam-se à formação inicial…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

dano, material ou moral, é elemento mais importante do que a culpa. Em alguns casos especiais o dano pode ser lícito, ou seja, permitido/tolerado pela lei, mas obriga o beneficiário a indenizar como uma compensação a vítima (ex: art 1.285, art 1.313, § 3º, do CC e CF, art 5º, XXV). No dano lícito a lei autoriza a violação do interesse privado mas atribui ao prejudicado o poder de exigir indenização. Não se trata de uma sanção ao infrator, mas mera compensação à vítima. Fato próprio – em…

¬CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de…

CAUSALIDADE(LIGA AÇÃOAO RESULTADO) - ASSIM , SE O HOMEM PRESSIONA VOLUNTARIAMENTE O GATILHO DE UMA ARMA, QUE DISPARA, VINDO O PROJÉTIL A ATINGIR UMA PESSOA, CAUSANDO-LHE A MORTE, ESSA PESSOA PRATICOU UMA AÇÃO TIPICA (MATAR ALGUÉM) INSCRITA NO ARTIGO 121 DO CP. CONSIDERAM QUE A AÇÃO É A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SEM CONTEÚDO FINALISTICO. ESSE CONTEÚDO (FIM DA CONDUTA) DEVE SER APRECIADA NA CULPABILIDADE, COMO ELEMENTO DELA. -DIFICULDADE NA CONCEITUAÇÃO DA TENTATIVA. POIS A TIPICIDADE…

Aula-tema: Medidas de segurança Espécies de medidas de segurança Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta 1. Conceito de Medidas de Segurança Trata-se de uma sanção penal imposta pelo…

constitucionalmente garantido, que garante aos cidadãos o direito de ingressar no judiciário. Art 5º. XXXV. O direito de ação nunca é perdido ou improcedente. 6. Qual a diferença entre prescrição e decadência? * Na prescrição se perde a pretensão, direito subjetivo, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso de prazo, pressupõe bens patrimoniais. Em ações condenatórias, cobrança e reparação de danos. Art 189 a 206 CC. Já a decadência é a perda do direito…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos