Art 149 Cp

jurisdição que é atribuída por lei a cada órgão integrante do Poder Judiciário. 2) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL A) Competência ratione materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral Militar Federal …

a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não precisa recorrer ao Direito Administrativo, pois o próprio art. 327, do CP o conceitua). b)- Interpretação judicial – É aquela feita pelos juízes nos tribunais em suas sentenças e acórdãos, caso a caso. c)-…

estão previstas no código penal, pois além delas ainda estão outras duas penas que faz jus ao que está previsto legalmente conforme expresso no (cp, art. 43, I, II, IV, V e VI). Dispositivos Legais: Das Penas Privativas de Liberdade Reclusão e detenção (cp, art. 33, caput) Das Penas Restritivas de Direitos Penas restritivas de direitos (cp, art. 43, I, II, IV, V e VI) Referencia Bibliográficas: BITENCOURT, Cezar Roberto Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral / Cezar…

meio de defesa pessoal no momento do sequestro, desferiu um tiro em Mario, matando-o em legitima defesa. Não existem duvidas de que o requerente agiu de tal maneira para defender o bem jurídico mais importante: a vida. Exclusão de Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho 1 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

utilizados na prática do crime (art 6, II e art. 240, parag. 1, “c” e “d”). Produto do crime: vantagem auferida com a pratica do delito, art 240, parag. 1, “b”. (ex: carro roubado). Produto direto pode ser apreendido, já o indireto não pode. As coisas para serem restituídas devem ser objetos de restituição, pois há objetos que não podem ser devolvidos. Os objetos não poderão ser devolvidos se forem coisas ilícitas, ex arma de fogo utilizada por assaltante (art. 91). O autor do…

e sofrem ameaças de morte para não fugirem do local. Mas qual o conceito de trabalho escravo? Segundo Luiz Guilherme Belisario “não existe no ordenamento jurídico um conceito exato que venha a ser trabalho forçado, mas a convenção n. 29 da OIT, ART 2°, § 1°, com vigência interna, preenche a lacuna nacional, verbis”. (Melo,2007) Para fins da presente convenção, a expressão trabalho forçado ou obrigatório designará todo trabalho ou serviço exigido de um individuo sob ameaça de…

____________________________________________________________________ 1- DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO O art. 147, da LEP estabelece que “Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”. Segundo o art. 148, da LEP, “Em qualquer fase da…

verdade no crime de calúnia ? art. 138, § 3° do CP). Já as heterogêneas vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo. (ex. decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art. 161, §1º, II do CP). Estas por sua vez, se dividem em obrigatórias e facultativas. As prejudiciais obrigatórias são as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida no juízo cível. (art. 92,…

País “à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. O que a lei penal brasileira estabelece típica é a conduta de redução à condição análoga à de escravo, prevista no artigo 149 do Código Penal: Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo- o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio,…