Art 149 Cp

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

Direito Penal III Prof. Felipe Carvalho drfcarvalho@yahoo.com.br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu…

Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar que este, seja submetido a um exame médico legal, conforme disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal. Poderá, também, o exame ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o artigo 149, § 1º do Código de Processo Penal. Em ambos os casos é o juiz quem determina a instauração do incidente. No caso de haver dúvidas sobre a…

fosse cometido com o intuito de lucro. A multa foi incluída em todas as modalidades do artigo 231, verbis: “Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 2o Se há emprego de…

comuns e especiais, sendo que os primeiros são encontrados no CP, como o homicídio (art. 121), o furto (art. 155), o roubo (art. 157), entre outros. Já os especiais são encontrados nas leis penais extravagantes como o racismo (Lei 7.716/89, art. 3º ao 14 e 20), o homicídio culposo na direção de veículos automotor ( Lei n. 9.503/97 , arts. 302 e 303), o porte ilegal de arma de fogo ( Lei n. 10.826/2003, art. 14). Todas as regras contidas no CP na parte geral e outras de conteúdo…

Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, pela prática do crime de furto qualificado, capitulando sua conduta no Art. 155, § 4º, inc. I, c/c art 14, inc. II, ambos do Código Penal, e, expondo, em síntese, o seguinte: “No dia 13 de abril de 2010, por volta das 05h00min, no estabelecimento comercial denominado “Pamonharia e…

artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,…

legal da pena (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Anterioridade – pena prevista antes do crime (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Personalidade – punição só ao condenado (art.5º, inc. XLV CF). 3. No tocante às características da pena, o que significa a individualidade, inderrogabilidade, proporcionalidade e humanidade? Há pena de morte no Brasil? - Individualidade – imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do condenado (art.5º,…

realizadas as diligências necessárias e que estariam prejudicadas com a paralisação dos autos principais (art. 149 CPP). * O prazo para a realização do exame está fixado na lei em 45 dias; isso porque, mesmo suspenso o processo, continua a fluir o prazo prescricional, daí a necessidade de se concluir o incidente no prazo mais rápido possível. * Havendo necessidade demonstrada pelos peritos (art. 150, § 1° CPP), esse prazo poderá ser prorrogado pelo tempo suficiente para a sua…

relações de trabalho de várias formas, prezando pelo bom desenvolvimento dessa relação em seus âmbitos. 13 1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO Dispõe o Código Penal a respeito do crime de atentado contra a dignidade do trabalho. Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena detenção, de um mês a um…