Art 149 Cp

COMISSIVO Tipo penal que prevê uma AÇÃO é comissivo. Crime comissivo exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto é, o agente faz o que a norma proíbe Ex. Art. 155 - SUBTRAIR, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa TIPO PENAL OMISSIVO Tipo penal que prevê uma OMISSÃO é omissivo. Ex.: Art. 269 - DEIXAR o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

|Representação para a instauração de IP |Requerimento para a instauração de IP | |Fulcro: art. 5 § 4° CPP |Fulcro: art. 5 §5° CPP | |Ambas : | |Endereçadas ao Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de____

ambulatorial é menor, ou seja, o espaço para que a vítima possa se locomover é pequeno, reduzido, trata-se de cárcere privado. O Código Penal prevê duas modalidades qualificadas de sequestro ou cárcere privado; A primeira delas, de acordo com o §1º do art. 148, comina uma pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, quando: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de sessenta anos; II – se o crime é praticado mediante internação da…

procedente a exceção, anulados. • Tipos de exceções: A de Suspeição ou de Impedimento é quando existe uma situação onde a imparcialidade do juiz está em dúvida, essas causas estão descritas no nosso Código de Processo Penal (CPP) em seus arts. 252, 253 e 254. A de Incompetência é a situação em que o foro ou o juízo são inadequados para julgar o feito, de acordo com as regras de competência. Uma observação a se fazer a essa exceção é que os únicos atos que serão…

2° Bimestre- Direito Penal II Dos crimes contra a honra 138 a 145 CP. Há três modalidades de crime contra a honra: calúnia, difamação e a injúria. Já no art. 5 CF, caput, se prevê a proteção a honra e a imagem da pessoa. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa humana; portanto todos tem direito a honra pois deriva a dignidade do homem. Conceito: honra seria o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. Divide-se

Direito Processual Penal Conceito Espécies Diferença de questões incidentes e questões preliminares Arts. 92, 93 e 94 Flavio Cardoso de Oliveira Questões de Processos Incidentes Questões Prejudiciais (art. 92 ao 94, CPP) São as que dizem respeito a um elemento que compõe o crime e fazem que a decisão da causa principal fique a elas vinculadas. A prejudicial necessariamente esta inserida no raciocínio que será resolvido na questão prejudicial. As espécies de questões prejudiciais são: a)

cominada à infração penal que cometeu[1]. Os imputáveis que cometem crimes são sancionados com a pena, que tem caráter preventivo e retributivo (Código Penal, art. 59). Por sua vez, os inimputáveis que praticam crimes recebem medida de segurança, que é um tratamento psiquiátrico realizado com o objetivo de diminuir a periculosidade do agente (CP, arts. 96 a 99). A imputabilidade é considerada como um dos elementos da culpabilidade, juntamente com a exigibilidade de conduta diversa e o…

ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de…

"Ilícita". A "licitude" de uma conduta típica só será encontrada por exclusão, ou seja, se o agente praticou alguma conduta tipificada na lei penal, ela só será "lícita" se atuou amparado por uma das "causas excludentes de ilicitude" previstas no art. 23 do Código Penal, entre as quais encontra-se o "estrito cumprimento do dever legal". Portanto, o estrito cumprimento do dever legal é perquirido no segundo momento da análise da conduta do agente dentro da estrutura jurídica do crime,…