Art 136 Cp E Sua Aplicação

Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consagrou em seu art. V, o princípio básico de que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. O artigo 1° da lei 9455/97 descreve vários ilícitos penais ligados a pratica de tortura, cada qual com características próprias. Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,…

Aplicação Prática Teórica - Aula 6 Questão n.1) Haroldo Neves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido absolvido e imposta, consectária imposta medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Três meses após a decisão, a defesa pugna, face ao Juízo de Execuções Penais pela substituição da medida internativa pelo tratamento ambulatorial sob o argumento de que Haroldo já…

punibilidade, assegurá­la. .... dai o legislador adotou quando um fato típico não seria punível. ou seja, excessao. Princípio: em regra, configurado o crime, a punibilidade é pressuposta. quem alega a punibilidade, tem q provar. Extinção: art. 107: 1­ intranscendencia. se o sujeito do crime morre, desaparece o direito de punir e desaparece a punibilidade. obs: crime gera lesao juridica e material. so aquele q necessariamente é passível de reparar. punibilìdade…

PENA A dosimetria da pena obedece, em síntese, as orientações fixadas no art. 68 do Código Penal, o qual estabelece o sistema trifásico para o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a incidência ou não das…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB). Caso Concreto 2 Daniel e Ivo, na intenção de efetuar o seqüestro de um rico empresário (art. 159 do CP), conseguem que Heitor lhes empreste uma pequena casa localizada no interior do Estado para servir de cativeiro, sendo que o mesmo, apesar de não acompanhá-los sabia da pretensão dos dois amigos. Considerando que Daniel e Ivo…

resolvendo pela fonte principal, deverá o jurista buscar socorro nas fontes acessórias. É o que dispõem o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujo teor é: “quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito” Ação: é o direito de provocar a jurisdição. Jurisdição: dizer o direito a aplicação de uma forma abstrata a um fato concreto FONTES DO DIREITO Inaplicabilidade: é um…

fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Jaime Piterman. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012. DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, Relator. RELATÓRIO Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR) Na Comarca de Flores da Cunha, PAULO FRANK DE PAULA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art.…

Mendonça Felix Gonçalves Comarca: Contagem Autos nº ..... Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou ..... e ....., qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, por quatro vezes, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, ambos do mesmo Diploma. Narra a denúncia que no dia 22.03.2007, por volta das 12h45min, na rua ....., Belo Horizonte - MG, os denunciados, em unidade de desígnios, subtraíram para si,…

do Adolescente) Leis alteradoras do ECA: Lei 12010/09 Lei 12015/09 Lei 11829/08 Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF Convenção Internacional dos Direitos da Criança Convenções 138 e 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) Súmulas 108, 265, 338 e 342 do STJ CONCEITOS IMPORTANTES O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor. Art.1º ECA – Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga…