Art 136 Cp E Sua Aplicação

investigado. 3 – Procedimento Sigiloso: Art 20 do CPP. Para não prejudicar as investigações. O principio da publicidade não é aplicado no que se refere ao inquérito policial. O sigilo que se refere, serve para eficiência das investigações. Sigilo Externo: É aquele aplicado aos terceiros desinteressados (sociedade e imprensa) Sigilo Interno: Atinge os interessados. 4 - Quem tem o direito de acessar o inquérito Policial: - Juiz -Promotor -Advogado (Art 7° do estatuto da OAB) Súmula…

Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado…

penal moderno e o Estado democrático de direito. Conclusão: tortura prescreve. A lei de tortura não define o crime de tortura, apenas elenca o que constitui tortura. Art. 1º, I da lei 9455/97 – Suj. Ativo: crime comum. Suj. Passivo: crime comum. OBS: E se for criança ou adolescente? R= anteriormente havia o art. 233 do ECA, logo, vale a lei de tortura. Tipo objetivo (comportamento típico) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça causando-lhe…

do Conteúdo      Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal.   Aplicação Prática Teórica 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem – 1ª Fase. OAB/RS.2007)a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade…

1. Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130, do CP) “Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º Somente se procede mediante representação.” O bem jurídico que esta lei visa proteger é a saúde física da pessoa humana. …

crime de lesões corporais graves, em concurso material. 3) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase) a) concurso material. X b) concurso formal. c)…

do poder punitivo do Estado pela legislação do conduta incriminada (preceito ou preceito primário) e a cominação da respectiva pena (sanção ou preceito secundário); ___________________________________________________________________ EXEMPLO: “Art. 121 do CP. Matar alguém” (preceito primário, decorrente do comando implícito: “não matarás”!), Pena, “reclusão de seis a vinte anos” (sanção ou preceito secundário).…

matéria penal a partir da av 2 Aula 08/05/2013 Continuação da medida de segurança Art. 26 -doença mental/deficiência mental incondicional ou retardado -tempo da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de se determinar de acordo com esse entendimento Critério biopsicológico OBS: NATUREZA DA MEDIDA DE SEGURANÇA A medida de segurança e a espécie do gênero sanção penal, muito embora não seja direcionada a punir, mais sim a um aspecto…

duração máxima da pena é de 30 anos, na contravenção é de 5 anos (art.10 da LCP) g) Nos crimes a duração do sursis, em regra é de 2 a 4 anos, nas contravenções é de 1 a 3 anos. Sujeito Passivo – Pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (vítima do Crime) Obs: Em regra a mesma pessoa não pode ser autor e vítima ao mesmo tempo, exceto no caso do artigo 137 do CP, Crime de Rixa, em que os envolvidos se agridem mutuamente. Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Proc. nº 2007.001.168885-6 SAMUQUINHA, nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, vem, pela Defensoria Pública, em conformidade com o art. 593, I do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Acompanhado das razoes recursais, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, após o cumprimento das formalidades de estilo. Local, data. DEFENSOR PÚBLICO MAT. XXX RECURSO DE APELAÇÃO …