Art 136 Cp E Sua Aplicação

disponibilidade (competência relativa). Exemplo típico dessa última é o que decorre do art. 73 do Código de Processo Penal: “nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”. DERROGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (DESAFORAMENTO): Caso particular de derrogação da competência ratione loci é o previsto no Código de Processo Penal (art. 424 e seu parágrafo único). Nos processos da…

resgatem o respeito e a dignidade das vítimas. 7.1 Âmbito Federal Lei 11948/09 | Lei Nº 11.948, de 16 de junho de 2009 Lei veda empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES a empresas que tenham prática de assédio moral. Art. 4º - Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

.............................................. 6 • Homicídio - Art. 121 ........................................................................................................................................................... 6 • Homicídio Privilegiado - Art. 121, §1º ................................................................................................................................ 6 • Homicídio Qualificado - Art. 121, §2º .....................................................

Tripartida: Nesse divide-se em três (3) Partes, conceito crime analítico, como fato típico, Ilícito e culpável. Sujeitos do crime Sujeito ativo: O sujeito ativo do delito do art. 135 pode ser qualquer pessoa, mesmo que não tenha o dever jurídico de prestar assisteência (STF, RTJ 88/459). Dolo: O delito do art. 135 não pode se punido a título de culpa, pois pressupõe a existencia do dolo de não socorrer (TACrSP, RT 580/357, Julgados 73/313). ''O crime de omissão de socorro…

VÍTIMA: FLAVIO PESTANA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Salvador, através de seu promotor de justiça Dr. xxxxx, ofereceu denúncia contra RODRIGO PAULO, qualificado nos autos, vulgo “COCADINHA”, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia 13/11/2014, por volta das 23 horas, no restaurante Prato feito, localizado na Rua Aurélio Souto, nº. 128, na cidade e Comarca de Salvador, desferiu diversos golpes de tesoura contra FLAVIO…

sobre o sigilo do que falam e ouvem. A ninguém é dado se envolver na vida privada, devassando aquilo que o outro prefere manter sob reserva. A inviolabilidade do sigilo da correspondência está garantida no Título II - Direito e Garantias Fundamentais, art. 5°, XII, da Constituição federal. O termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana. Sem eles, seria impossível se falar em Estado ou sociedade. Sendo assim, temos que o estatuto penal aparece como…

2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena…

- Conhecer as excludentes de ilicitude e, - Conhecer as espécies de ação penal. PORTO VELHO-RO – MARÇO / 2010 DOS ELABORADORES A presente apostila versa sobre o DIREITO PENAL, abrangendo a Parte Geral – útil na aplicação de outras normas penais – e a Parte Especial, que trata dos crimes em espécies, de forma a familiarizar o Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM/2012 com o Código Penal e com as diversas condutas que podem caracterizar, em tese,…

• CONCURSO DE CRIMES • O C.P. adota dois sistemas de aplicação de pena no concurso de crimes: • a) cúmulo material: (concurso material e concurso formal impróprio): soma das penas de cada um dos delitos componentes do concurso. • b) Exasperação (concurso formal próprio e crime continuado): aplicação da pena mais grave, aumentada de determinada em decorrência dos demais crimes. • Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica…