Art 136 Cp E Sua Aplicação

ESTUDO ORIENTADO Direito Penal III José Rodrigues de Jesus 130 a 136 arts. Do CP 1. Defina Crimes de Perigo e Crimes de Dano. R: São aqueles que consumam com situação de risco a que fica exposto o objeto material do crime. Ex. a rixa Distinguem-se os crimes de dano, nos quais se pressupõe uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ex: homicídio 2. Conceitue e diferencie Crimes de Perigo Concreto e Crimes de Perigo Abstrato R: Abstrato ou presumido A lei…

CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O ART. 59 COMO CRITÉRIO DE REORIENTAÇÃO DAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA…

Direito Penal Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da

Conceito 1.1 Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso Formal ou Ideal 5.1 Conceito;…

ARTlGO 59 DO CP, MAS TÃO SOMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA 2a FASE DA DOSIMETRIA.- ART. 6l, I, DO CP (JC 26/489) . Do MESMO MODO, O NÚMERO DE VÍTIMAS NÃO PODE INCIDIR SOBRE A PENA-BASE, QUANDO HOUVER CONCURSO FORMAL (JC 28/480) E O NÚMERO DE INFRAÇÕES, QUANDO CONSTITUIR CRIME CONTINUADO, NÃO PODERÁ SER LEVADO EM CONTA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE (JC 18/459) (VIDE ITENS 4.6 E 2.2). - CAPÍTULO I DOSIMETRIA DA PENA la FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS --ART-59-DO-CP 2.1

nulidade, a soltura etc. Para finalizar a peça, deve constar: Local, data. Advogado. OAB/... nº ... TÉCNICAS DE DEFESA Primeiro: analisar se o procedimento está regular. Caso não esteja: I) Preliminares de Nulidade – art. 564, CPP. II) Preliminares de Mérito – Extinção de Punibilidade – 107,CP III) Teses de Mérito a) Principais b) Subsidiárias TÉCNICAS DE DEFESA IV) Arbitrariedades (quando o cliente tem direito a algo, e esse algo foi negado). V) Teses relacionadas às medidas…

sofrimento físico (impatientia doloris) ou por vergonha (si qui pudore motim anus in se inferunt non puniantur). Com o Iluminismo e o movimento humanista do século XVIII, o suicídio deixou de ser considerado crime na legislação continental, cessando a aplicação de penas macabras e iníquas, que atingiam o cadáver ou terceiros inocentes. BECCARIA escreveu, a propósito, páginas eloqüentes3. No direito anglo-americano, no entanto, a incriminação do suicídio e da tentativa de suicídio…

Distrito Federal. Livro I Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. c c Art. 75, II, a e b, da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). Súm. no 1 do STF. Art. 2o Considera‑se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c Art. 2o do CC. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,…

regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. – JOSÉ FREDERICO MARQUES. 4 01/03/2014 RELAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  Art.…

INDISPONIBILIDADE DA DEFESA TÉCNICA. 16/08/2012 Princípios do Processo Penal Princípio da Isonomia (art.5° Caput CF) Princípio do Acesso à justiça ( Art.5°, XXXV CF) Princípio do devido Processo ( art.5° LV) Princípio do Juízo natural – Vedação do tribunal de excessão ( art5°, XXXVII CF) Principio do juízo natural – Autoridade Competente ( art5°, LIII CF) Princípio da Ampla defesa – Art. 5°, LV CF Princípio do Contraditório ( art5°, LV CF) Princípio da Presunção de Inocencia…