Art 135 Cp

fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art. 1º estabelecem o princípio supramencionado ao determinarem que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o que é representado pela expressão latina nullum crimen, nulla poena…

Condenada (§ 3º) .......................................................... 8.2.5. Extradição, Expulsão e Deportação .............. 8.2.5.1. Extradição ....................................... 8.2.5.1.1. Princípios e Condições da Extradição (Previsão Arts. 77 e 78 – Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro – EE).................. 8.2.5.1.2. Limitações da Extradição 8.2.5.1.3. Competência .................. 8.2.5.2. Expulsão e Deportação .................. 39 39 40 40…

Aula 2 – D. Penal – Satélite Prof. Arthur Trigueiros 1. Infração penal - GÊNERO - Crimes ou Delitos - Contravenções penais critério dicotômico 2. Conceito legal de infração penal – art. 1º LICP - crime: infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa - contravenção: infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente OBS: Reclusão e…

houver esse vínculo que liga o resultado à conduta levada a efeito pelo agente não se pode falar em relação de causalidade e o resultado não poderá ser atribuido ao agente. DO RESULTADO DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Embora nem todos os crimes produzam um resultado…

relacionam com delitos que, quando não são praticados pelo agente indicado no tipo penal, passam a não ser identificados como crime, caso a prática se realize por ação de outra pessoa. De acordo com Nucci o exemplo claro é: “Advocacia administrativa – art. 321, nesse caso somente o funcionário pode praticar a conduta; outra pessoa que o faça não pratica infração penal”. Denominam-se crimes próprios impuros quando se relacionam com os delitos praticados pelo o agente indicado no tipo…

dos signos, tomando-se eles um feixe de significados. Amostra: 2.3 O SENTIDO DAS PALAVRASNA LINGUAGEM JURÍDICA A clareza das idéias está intimamente relacionada com a clareza e precisão das palavras consoante assevera Othon Garcia (1975, p. 135). No Direito, é ainda mais importante o sentido das palavras porque qualquer sistema jurídico, para atingir plenamente seus fins, deve cuidar do valor nocional do vocabulário técnico e estabelecer relações semântico-sintáticas…

A reabilitação vem disciplinada tanto em nosso Código Penal Comum (CP), quanto no Código de Processo Penal Comum (CPP), no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM). No CP, a reabilitação encontra­se encartada na Parte Geral, Título V, Capítulo VII, artigos 93 a 95. No CPP, a reabilitação situa­se nos artigos 743 a 750, mais precisamente no Livro IV, Título IV, Capítulo II. No CPM, vem prevista no Livro Único, Título VII, artigos 134 e 135. Por fim, no CPPM,…

houver previsão legal). Neste capitulo são tratados condutas que colocam a vida ou a saúde e perigo. Trata-se de crimes de perigo. Não há necessidade de um dano efetivo. Basta o perigo. Perigo de contágio venéreo (venéreo = sexual, genital) Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: 1) Basta a exposição ao perigo, não é necessário que haja contágio. 2) A…

A APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 NA LEI 9.605/98 (CRIMES AMBIENTAIS) INTRODUÇÃO A responsabilidade penal aparece com uma conduta omissiva ou comissiva que viola uma norma de direito penal como a pratica crime ou uma contravenção penal. Os crimes são graves afrontas aos bens e aos interesses jurídicos que possuem valor monetário, onde ocorram danos ou perigos, a lei impõe a pena de reclusão ou de detenção, acumulada ou não com multa. (SILVA, 2000). As contravenções penais…

originada por denúncia-crime ofertada pelo Ministério Público Federal contra ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA, BLIMA STAMBOWSKY NOGUEIRA, GLEDSTON PEIXOTO CAVALCANTE e CASSANDRA BATISTA CAVALCANTE, por suposta prática do crime de peculato, tipo previsto no art. 312 do Código Penal, na modalidade peculato-desvio. O Ministério Público Federal no Estado Piauí oferece DENÚNCIA contra os pacientes, sócios da empresa GETEL LTDA., e contra dois funcionários públicos do DER/PI. Assevera o…