Art 135 Cp

proferidas pelo Poder Judiciário. É O IUS PUNIENDI (direito de punir). Fontes do Direito Penal Conceito = Lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa. Espécies: 1) Fontes de produção (material) = O Estado é a única fonte do Direito Penal. (art. 22, I, da CF) 2) Fontes de conhecimento (formal), que divide-se em: a) Imediatas = a Lei. b) Mediatas = Costumes e princípios gerais. Norma Penal Classificação das normas penais: 1) Normas penais incriminadoras = É reservada a…

Prostituição no Brasil não é crime. No caso de Shirleycleide, não há indícios de algum outro fator que aponte um gesto ou ato obsceno. ( Art.233 do Código Penal: “ Praticar ato obsceno em lugar publico ou aberto ou exposto ao publico: Pena – detenção, de 3(Três) meses a 1 (um) ano, ou multa”, ou importunação ofensiva ao pudor (Arti. 61 da lei de Contravenções Penais: “Art. 61. Importunar alguém, em lugar publico ou acessível ao publico de modo ofensivo ao pudor: Pena – Multa “ . Em…

de crime autônomo (CP, 291) b)quando, no concurso de agentes, o ato preparatória contribuir para a execução ou consumação do crime de outrem Acessórios à conduta principal de outrem (CP, 29, 31). ▪ CONATUS PROXIMUS ou ATOS DE EXECUÇÃO Realização da conduta designada pelo núcleo da figura típica. O crime se torna punível. ▪ META OPTATA ou CONSUMAÇÃO Momento da conclusão do delito, reunindo todos os elementos que se encontram descritos no tipo penal. 02.CONSUMAÇÃO (CP, 14,I)…

DIREITO PENAL 28/02/2012 Lei penal no tempo Art.2 CP e art. 5, XL CF – é correto falar que a lei penal, em regra é irretroativa, excepcionalmente a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. Se for uma lei mais benéfica, ela retroage (“Lex mitior”), por outro lado se for mais gravosa, não retroage (“Lex gravior”). Por sua vez a Lex mitior apresenta-se assim: 1. “Abolitio criminis” (art.2 e art. 107, III) – é uma lei posterior que deixa de considerar o fato como crime, é a…

Prostituição no Brasil não é crime. No caso de Shirleycleide, não há indícios de algum outro fator que aponte um gesto ou ato obsceno. ( Art.233 do Código Penal: “ Praticar ato obsceno em lugar publico ou aberto ou exposto ao publico: Pena – detenção, de 3(Três) meses a 1 (um) ano, ou multa”, ou importunação ofensiva ao pudor (Arti. 61 da lei de Contravenções Penais: “Art. 61. Importunar alguém, em lugar publico ou acessível ao publico de modo ofensivo ao pudor: Pena – Multa “ . Em…

Prostituição no Brasil não é crime. No caso de Shirleycleide, não há indícios de algum outro fator que aponte um gesto ou ato obsceno. ( Art.233 do Código Penal: “ Praticar ato obsceno em lugar publico ou aberto ou exposto ao publico: Pena – detenção, de 3(Três) meses a 1 (um) ano, ou multa”, ou importunação ofensiva ao pudor (Arti. 61 da lei de Contravenções Penais: “Art. 61. Importunar alguém, em lugar publico ou acessível ao publico de modo ofensivo ao pudor: Pena – Multa “ . Em…

Prostituição no Brasil não é crime. No caso de Shirleycleide, não há indícios de algum outro fator que aponte um gesto ou ato obsceno. ( Art.233 do Código Penal: “ Praticar ato obsceno em lugar publico ou aberto ou exposto ao publico: Pena – detenção, de 3(Três) meses a 1 (um) ano, ou multa”, ou importunação ofensiva ao pudor (Arti. 61 da lei de Contravenções Penais: “Art. 61. Importunar alguém, em lugar publico ou acessível ao publico de modo ofensivo ao pudor: Pena – Multa “ . Em…

como aquele de pura omissão, perfazendo-se com a simples abstenção da realização de um ato. Nele não se faz alusão ao resultado fruto da omissão. A omissão em si mesmo é suficiente para a configuração do delito. É o caso do crime previsto no artigo 135, sob o título de omissão de socorro. Os crimes omissivos impróprios (ou impropriamente omissivos, ou comissivos por omissão) são aqueles cuja lei faz atribuir ao omitente a responsabilidade pelo resultado advindo da sua inércia, da sua…

duração máxima da pena é de 30 anos, na contravenção é de 5 anos (art.10 da LCP) g) Nos crimes a duração do sursis, em regra é de 2 a 4 anos, nas contravenções é de 1 a 3 anos. Sujeito Passivo – Pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (vítima do Crime) Obs: Em regra a mesma pessoa não pode ser autor e vítima ao mesmo tempo, exceto no caso do artigo 137 do CP, Crime de Rixa, em que os envolvidos se agridem mutuamente. Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os…

Prostituição no Brasil não é crime. No caso de Shirleycleide, não há indícios de algum outro fator que aponte um gesto ou ato obsceno (art. 233 do Código Penal: "Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.") ou Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da Lei de Contravenções Penais: "Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa".) c)…