Art 135 Cp

prévia cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX da C.F.88, e art. 1º do C.P.B.). Fontes Formais Mediatas – Na omissão da lei, aplica-se os princípios gerais de Direito, os costumes a jurisprudência e a doutrina, os quais são fontes formais mediatas. (Art. 4º da LINDB).PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL -- Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º, inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do…

seja, não há como penalizar uma conduta que já passou a lei não retroage a menos se for benéfica (para benefícios pode ser anterior ou posterior a lei – princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica). - Abolitio criminis – abolir o crime. Art. 2 quando uma lei nova deixa de considerar como crime algo que antes era assim tratado. (lei mais benéfica de todas) tem como conseqüência a retroatividade e se sobrepõe ao transito em julgado, mas somente na esfera penal, não serve para o…

quer isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção penal, a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL, art. 1º). Assim, para LICP, crime é toda infração penal que é aplicada pena de reclusão ou detenção, enquanto para a contravenção penal é aplicada prisão simples ou multa. O presente trabalho tem por objetivo detalhar as classificações das…

1º Bimestre CASCAVEL 2014 ART. 132: A) CONCEITO: Ação ou Omissão pela qual o agente expõe a situação de risco a saúde ou a vida da vítima. B) OBJETO JURÍDICO: A vida e a saúde da pessoa. C) OBJETO MATERIAL: Não possui. D) SUJEITOS (ATIVO E PASSIVO): Por tratar-se de Crime Comum, pode ser cometido por qualquer pessoa, portanto o SUJEITO ATIVO pode ser qualquer pessoa. O SUJEITO PASSIVO também consiste na figura de qualquer pessoa uma vez que o CP não exige nenhum vínculo…

CRIME DE PERIGO: o delito consuma-se apenas com o simples perigo criado para o bem jurídico visado, ou seja, para consumação, basta a possibilidade ou a exposição do bem a perigo de dano. Ex.: perigo de contágio venéreo (art. 13º, caput, CP); rixa (art. 137, CP); incêndio (art. 250, CP). 7. CRIME MATERIAL: é aquele cuja descrição legal se refere ao resultado e exige que o mesmo se produza para a consumação do delito, ou seja, há a necessidade de um resultado externo à ação, descrito…

consideração toda a produção científica acumulada na área da Educação Física. Unitermos: Confef. Conselho Nacional de Educação. Resoluções. Atuação profissional http://www.efdeportes.com/ Revista Digital - Buenos Aires - Año 14 - Nº 135 - Agosto de 2009 1 / 1 1. Introdução Objetivo deste presente trabalho é analisar a ingerência atual que o sistema Confef/Cref vem promovendo nos profissionais de Educação Física no que diz respeito a intervenção…

ESTUDO ORIENTADO Direito Penal III José Rodrigues de Jesus 130 a 136 arts. Do CP 1. Defina Crimes de Perigo e Crimes de Dano. R: São aqueles que consumam com situação de risco a que fica exposto o objeto material do crime. Ex. a rixa Distinguem-se os crimes de dano, nos quais se pressupõe uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ex: homicídio 2. Conceitue e diferencie Crimes de Perigo Concreto e Crimes de Perigo Abstrato R: Abstrato ou presumido A lei…

posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito de esbulho (art. 161, § 1º, II do CP).  Total -: assume papel fundamental na caracterização da existência do próprio crime.  Parcial -: diz respeito ao reconhecimento de circunstância (qualificadora agravante etc.).  Obrigatórias (art. 92) -: são as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível.  Facultativas (art. 93) -: são aquelas que permitem ao juiz…

Aplicação da lei penal Princípio da legalidade e anterioridade da lei Art. 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esse princípio tem três enfoques. O primeiro é o da reserva legal – ligado à tipicidade (“não há crime sem lei anterior que o defina”). O segundo, da irretroatividade da lei penal, que não retroage, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5.º, XL; CP, art. 2.º), inclusive durante a vacatio legis, e após o trânsito em…

periclitação da vida e da saúde. Dissertando sobre doutrina, sujeito ativo , sujeito passivo, tipo objetivo, espécies de dolo, e consumação do crime. TRABALHO D. PENAL III (ART 130 À 136) Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde O dispositivo do artigo 130 versa o seguite: ‘’Perigo de contágio venéreo Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena…