Art 135 Cp

consequências penais para a pessoa que se autolesiona. Analisar os tipos de aborto previstos na legislação brasileira. Analisar o crime de abandono à luz da teoria da imputação objetiva. Definir o sujeito ativo e o sujeito passivo do crime previsto no Art. 132 do Código Penal. Identificar, classificar e explicar a possibilidade da tentativa ou do arrependimento eficaz no crime contra a honra. Definir e diferenciar o sequestro e a extorsão mediante sequestro. Diferenciar o furto, o furto…

ROUBO - BEM COMO A APLICAÇÃO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE FURTO Conforme verifica-se nos autos, a materialidade não restou completamente compovada - DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA, NO CASO DE CONDENAÇÃO, EM FACE DOS REQUISITOS PRESENTES DO ARTIGO 144 DO CP Ocorre que a jurisprudência do E. TJRS vem proclamando que o empurrão capaz de configurar a violência para fins de roubo é aquele que arrebata a vítima, fazendo-a efetivamente perder as condições de manter a posse do bem, como quando a…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelo que passa a expor o que se segue: l- PRELIMINAR A matéria do caso em questão, não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta. Conforme arts. artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos do 84 e 94 do CODJERJ. ll- MÉRITO No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o…

escravo (art. 149 do CP), os de: Formação de quadrilha (art. 288 do CP); Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, § 1º, I e II do CP); Aliciamento de trabalhadores (art. 207, § 1º do CP); Ameaça (art. 147 do CP); Omissão de dados em Carteira de Trabalho de Previdência Social (art. 297, § 4º do CP); Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP); Omissão de socorro (art. 135 do CP); Apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A…

mesmo que o agente acredite que são eficazes e aja para evitar o resultado, haverá crime impossível e não arrependimento eficaz. b) Se houver absoluta ineficácia do meio a tentativa é atípica, mas punível. c) A ausência da menção da inidoneidade no art. 17 do Código Penal, que só trata da ineficácia do meio e da impropriedade do objeto, não pode ser resolvida com a analogia in bonam partem. d) Para sua configuração é necessário tanto que o meio seja absolutamente ineficaz, quanto que o…

ITER CRIMINIS C A P Í T U L O 4 ITER CRIMINIS \\ LEIA A LEI: ͳͳ arts. 14, 15, 16 e 17 do Código Penal. ͳͳ art. 4° do Dec.-Lei 3.688/41 1. NOÇÕES PRELIMINARES Alguns institutos complementam o fato típico e são capazes, inclusive, de afastar a tipicidade da conduta. São eles: a tentativa, a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e, por fim, o crime impossível. Para compreendê-los, é preciso estudar antes o iter criminis ou percurso do crime

descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário qualquer resultado naturalístico. Ex: Não prestar assistência a uma pessoa ferida (omissão de socorro, art. 135). 11) Crimes Comissivos por Omissão: A omissão consiste na transgressão do dever jurídico de impedir o resultado, praticando-se o crime que, abstratamente, é comissivo. Ex: Mãe que deixa de amamentar ou cuidar do filho…

a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não precisa recorrer ao Direito Administrativo, pois o próprio art. 327, do CP o conceitua). b)- Interpretação judicial – É aquela feita pelos juízes nos tribunais em suas sentenças e acórdãos, caso a caso. c)-…

com o art. 68 do Código Penal o cálculo da pena deve obedecer o método trifásico, ou seja, o cálculo é elaborado mediante a observância de três fases ou etapas que se sucedem de modo progressivo. O cálculo se inicia com a fixação da pena-base a partir do exame das circunstâncias judiciais (art. 59), seguindo-se a verificação das circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes genéricas) e encerra com a aplicação das causas de aumento ou diminuição (majorantes ou minorantes), tudo…