Art 135 Cp

outrem. No código penal ele é previsto no artigo 121, caput - CP "Matar alguém", pena de reclusão de seis a vinte anos. Objeto Jurídico vida humana, independente do sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. A vida é um direito fundamental. O consentimento nesse caso é irrelevante. Sujeito Ativo Qualquer pessoa, crime comum. Sujeito passivo Ser humano com vida. * destruição de vida intra-uterina configura aborto (art 124 do cp) * Limite mínimo do homicídio: começo…

Direito Penal - Peça Quesito 4.1 Mérito: O examinador não considerou a outra tese defensiva de mérito apresentado pelo candidato, ora recorrente. Na hipótese trazida na questão pode ser entendido como caso de crime impossível previsto no artigo 17 do CP. Este instituto se sucede quando, por ineficácia absoluta do meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, o agente jamais lograria consumar o crime e, por isso mesmo, a tentativa criminosa resta impunível, pela adoção da teoria…

refere ao fato ou à infração. Qualificação do fato é o nomen juris da infração. Assim, "ofender a integridade física ou a saúde de outrem" recebe o nome de "lesão corporal" (art. 129, caput); "trazer consigo arma" branca "fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade", é denominado "porte de arma" (LCP art. 19, caput). Qualificação da infração é o nome que recebe a modalidade a que pertence o fato: crime ou contravenção. A "lesão corporal" é qualificada…

é nela que a legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: Principio da legalidade: art. 5º XXXIX Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV 1. Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará. Direito Penal Objetivo e Direito…

qualquer alegação de ilicitude em suas respectivas condutas. No primeiro caso, não há falar em constrangimento ilegal (art. 146, CP), porque João agiu no exercício regular de direito e, no segundo, eventual imputação de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) resta afastada, porque José atuou no estrito cumprimento do dever legal. Ambas causas de justificação estão previstas no art. 23, inc. III, CP, mas, nos dois casos, exige-se a explicitação da norma permissiva. A “autorização legal” para…

irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter,…

ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena obedece, em síntese, as orientações fixadas no art. 68 do Código Penal, o qual estabelece o sistema trifásico para o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a…

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP) Art. 146 – Constrangimento ilegal Sujeito ativo – Qualquer pessoa; Sujeito passivo – É indispensável que possua capacidade de autodeterminação. Para que haja constrangimento ilegal é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento – porque se tiver o direito estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver motivação e objetivos políticos, o crime, em face do princípio da especialidade, será o do art. 29 da Lei de Segurança Nacional (Lei…

Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Ação penal. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime (art. 286) Apologia de crime ou criminoso (art. 287) Associação criminosa (art. 288) Constituição de milícia privada (art. 288-A) 1. INCITAÇÃO AO CRIME Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. 1. BEM JURÍDICO Tutela-se a paz pública. 129 Marcelo…