Art 131 Cp

definido no art. 146: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” 1.2 Objetividade Jurídica Tutela-se a liberdade individual de querer, ou seja, a autodeterminação da vontade e da ação, incluindo-se, assim, a liberdade física e psíquica da vítima. É o dispositivo…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que…

- homicídio: situações mais comuns - Conceito: “Homicídio é a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem”. (Cezar R. Bitencourt). - Bem Jurídico tutelado: a vida (CF/88, art. 5, caput) - Pena de Morte: existe pena de morte atualmente no Brasil (C/F art. 5, XLVII alínea a). Se ocorrer será por fuzilamento. - Vida: a vida é um bem jurídico indisponível, que constitui elemento necessário de todos os demais direitos, a vida não é um bem que se aceite ou se recuse

um ano ou com pena de multa até 120 dias.”. - Características das normas jurídicas Atenta a noção da norma jurídica e a sua estrutura, importa agora analisar as suas características mais relevantes e a sua consagração em norma jurídica. Artigo 131.º do Código Penal: “Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos”. a) Imperatividade: a norma jurídica impõe uma determinada conduta através de uma conduta ou de uma estatuição. Ex: não matar – porque impõe um comportamento

delituosa. Não são todos os tipos penais que contêm elementos subjetivos. Ex: Art. 130, § 1º do C.P. (se é intenção do agente...); Art. 131 do C.P. (com o fim de...); Art. 134, “Caput” C.P. (para ocultar desonra própria...); Art. 159 C.P. (com o fim de...); Art. 173 e 174 C.P. (em proveito próprio ou alheio...); Art. 202 C.P. (com o intuito de, com o mesmo fim...); Art. 305 C.P. (em benefício próprio ou de outrem...); Art. 293, §§ 2º e 4º C.P. (“com o fim de”, “recebido de boa fé”,…

penal: parte geral: parte especial. 7ª ed. Rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P 554. 2 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120º). 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P 524. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120º). 18ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014. P 524. 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 7ª ed. Rev. Atual. E…

CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 184 , § 2º do CP é material, uma vez que deixa vestígios, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para a configuração da tipicidade da conduta do agente. 2. A materialidade do crime de violação de direito autoral exige perícia técnica, sujeita aos ditames do art. 524 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Se a perícia se limita a apontar a falsidade dos…

D I R E I T O P E N A L 3º ano 1º Semestre Prof. Alexandre DAS LESÕES CORPORAIS 1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’ compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. a) Por ofensa à integridade física entende-se qualquer alteração anatômica prejudicial ao…

efetiva de toda a sociedade, com o fim de proporcionar uma vida digna aos segregados do seio social com o fim de torná-los aptos para o retorno ao convívio em sociedade. "A Lei de Execução Penal – LEP é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isso para favorecer, sempre que possível, a redução de distância…

Autotutela é reconhecida como crime pelo art. 345 do CP. ‘’ Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.’’ Por via oblíqua observa-se: Coação no curso do processo Art. 344 - Usar de…