Art 131 Cp

Atenção : Estas anotações foram com base nas obras de Nucci, Greco e Victor Gonçalves. A leitura destes apontamentos não exclui a necessidade da leitura das obras. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual – Titulo VI do CP • Alterações Trazidas pela Lei 12.015/2009 • Capítulo I – Dos Crimes Contra Liberdade Sexual Os crimes deste Capitulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Podem se dar nas seguintes formas: Violação Sexual…

advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: I – BREVE RELATO DOS FATOS: Os acusados acima foram denunciados pela suposta prática do crime de latrocínio – Art. 157, § 3º, 2ª figura, do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, em…

moto, provando, independentemente de seu passado, atualmente ganha a vida honestamente. ESTÁ PRESO POR SEUS ANTECEDENTES NÃO PORQUE TENHA COMETIDO ILÍCITO QUALQUER, POIS NÃO COMETEU! Atesta o Sr. PM Silvio Matiussi, testemunha de acusação, às fls. 131 afirmou que não houve qualquer resistência à prisão, o que vem a convalidar a defesa de Alexandre no sentido de desconhecer completamente que se tratava o caminhão conduzido pelo 1º acusado, de bem produto de furto. Por esta razão, ao…

Direito Penal III Prof. Felipe Carvalho drfcarvalho@yahoo.com.br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu…

com competência na matéria da infância e juventude - Dois integrantes do Ministério Público - Um advogado - Um assistente social - Um psicólogo - Um médico - e seus respectivos suplentes. E tem as seguintes atribuições (Regimento Interno da CEJA/PR, Art. 9º): No aspecto administrativo: a) realizar os pedidos de cadastramento e habilitação de pessoas estrangeiras interessadas em proceder a adoção de criança ou adolescente brasileiros, desde a orientação inicial e a clarificação sobre os…

Realizada pela ONG CECRIA e apoiada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), a PESTRAF detectou a existência, no Brasil, de 241 rotas terrestres, marítimas e aéreas usadas para explorar sexualmente mulheres, crianças e adolescentes. Desse total, 131 são internacionais, 78 interestaduais e 32 intermunicipais. A maioria dessas rotas está no Norte e no Nordeste. Segundo a pesquisa, nada menos do que 76 se localizam no Norte e 69 no Nordeste. O Sudeste vem em terceiro lugar, com 35.…

constitucionalmente garantido, que garante aos cidadãos o direito de ingressar no judiciário. Art 5º. XXXV. O direito de ação nunca é perdido ou improcedente. 6. Qual a diferença entre prescrição e decadência? * Na prescrição se perde a pretensão, direito subjetivo, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso de prazo, pressupõe bens patrimoniais. Em ações condenatórias, cobrança e reparação de danos. Art 189 a 206 CC. Já a decadência é a perda do direito…

disto é o que se dá no crime de peculato, quando o co-autor ou partícipe do funcionário público, que não pertence aos quadros da administração pública, incide nas penas deste delito (art. 312, caput, CP, pena: reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa) e não nas penas do crime de apropriação indébita (art. 168, caput, CP, pena: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa). Daí surge a necessidade de discutir o assunto, para se chegar a uma alteração na lei, como por exemplo, a…

URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO SURSIS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção de perturbação de tranquilidade praticada pelo réu. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do…

fraudes 6. Receptação 7. Imunidades nos crimes contra o patrimônio 7.1 Imunidades absolutas 7.2 Imunidades relativas DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL 1 – PARTE GERAL E PARTE ESPECIAL DO CP O CP está dividido em duas partes: 1: PARTE GERAL - 2: PARTE ESPECIAL A parte Geral está contida nos artigos 1° a 120; a Especial, nos artigos 121 a 361. As normas penais se classificam em incriminadoras e…