Art 131 Cp

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP) Art. 146 – Constrangimento ilegal Sujeito ativo – Qualquer pessoa; Sujeito passivo – É indispensável que possua capacidade de autodeterminação. Para que haja constrangimento ilegal é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento – porque se tiver o direito estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

de ilegalidade por parte do magistrado de primeiro grau. Nesse sentido ensinamento de Julio Fabrinni Mirabete: “Por derradeiro, ocorrendo denegação do agravo ou em caso de admitido, ter seu processamento obstado, caberá o recurso previsto no art. 639 do Código de Processo Penal vigente, ou seja, a carta testemunhável”. Do mesmo modo também o escólio de Guilherme Nucci: “Decisão que denega o recurso: é a decisão que julga inadmissível a interposição de determinado recurso,…

Apenas na ausência da lei é que poderá o julgador recorrer a analogia e aos costumes. O mais importante de todos está previsto no Art. 5º inc. II, porém os julgadores não deixarão de apreciar uma demanda que chega ao judiciário alegando ausência de disposição legal, com exceção deverão em a ausência de lei aplicar a analogia e costumes. Art. 5º Inc. II CF, Art. 126 CPC – Art. 140 NCPC. Lógico: Tal princípio impõe aos atos e decisões judiciais a utilização da racionalidade em suas…

julgada. Nova ação penal …………………… 20 Tribunal do Júri e princípio da ne reformatio in pejus ……………………………... 21 Natureza do crime de estelionato contra a previdência …………………………... 22 Sonegação fiscal e esgotamento da via administrativa …………………………… 23 Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância …………………………………….. 23 Furto qualificado privilegiado ………………………………………………………… 24 Roubo e consumação ………………………………………………………………… 24 Prisão preventiva e pendência de recurso sem efeito suspensivo…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O prazo ficará suspenso obrigatoriamente até o incidente ser resolvido. A ação pode ou não ter sido proposta. § único: Art. 93: chamada de prejudicial heterogênea facultativa. Qualquer questão que não seja sobre o estado civil

significa dizer que, sanado o vicio ou vencido o momento adequado para arguição do vício e se não trouxer prejuízo, tal ato será considerado como válido. Art. 565, CPP – Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Art. 566, CPP – Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.…

no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita. O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo, o dolo, vale dizer, a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (Dolo Direto e Eventual respectivamente,…

Aluno: Francarlos Benedito Antonio de Souza. Cuiabá 20/06/2012 DIREITO PENAL Professora Débora Carlotto Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada

acoimá-lo à indenização pecuniária decorrente de perdas e danos materiais e/ou morais, decorrente do mesmo fato ilícito. Parece a melhor interpretação a ser atribuída à regra adotada no artigo 935 do Novo Código Civil Brasileiro, que assim dispõe: "... Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal... " (grifamos)…