Arrolamento Extrajudicial

o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares", também autoriza a percepção de importâncias devidas pelos empregadores e não recebidos em vida pelo credor, independente de inventário ou arrolamento de bens. - Outras hipóteses consagradas pelo meio forense: As hipóteses acima demonstradas não são taxativas. O inventário negativo pode ser utilizado para qualquer outro fim legal, como a de outorga de escritura a…

único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. CAPÍTULO V Exclusão de Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do…

desde que previsto no contrato, com a aquiescência de todos os interessados, guardadas as proporções entre o valor estipulado, com base na presente Resolução, e o valor real dos bens recebidos em pagamento; XIV. as custas e despesas judiciais e extrajudiciais correrão por conta exclusiva do mandante. Devendo este, sempre que solicitado, enviar os recursos necessários para o bom andamento do feito, obrigando-se o advogado a fazer a devida prestação de contas, quando o cliente solicitar; …

a concussão, a corrupção passiva, a prevaricação etc. (CP, arts. 312 ss.). O depositário extrajudicial, auxiliar eventual, responde pela lisura no exercício do munus do depósito, inclusive na esfera penal (depositário infiel, crime de apropriação indébita: CP, art. 168, inc. II). O perito responde por eventual crime de falsa perícia (CP, art. 342). Os funcionários e ofícios do chamado foro extrajudicial não realizam serviços complementares ou paralelos à jurisdição e, por isso, não…

O estatuto processual prevê, nos arts. 982 a 1.030, três espécies de inventário judicial, de ritos distintos, quais sejam, o inventário pelo rito tradicional e solene, o inventário pelo rito de arrolamento sumário, o inventário pelo rito de arrolamento comum e ainda o inventário extrajudicial ou administrativo, introduzido pela Lei n. 11.441. O inventário negativo não é previsto na legislação pátria. Entretanto, tem sido admitido pelos juizes em situações excepcionais, em que há

Espécies de processo -Processo de conhecimento – reconhecimento de um direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor ação para convencer o juiz do direito). -Cautelar - serve para assegurar um direito que está sendo ou será discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o comum. Que se divide…

Gerador Elemento Espacial do Fato Gerador Bens imóveis e respectivos direitos Bens móveis, títulos e créditos Estado da situação do bem (art. 155, parágrafo 1º, II, da CF). Estado onde se proceder ao Inventário ou Arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. (art. 155, parágrafo 1º, II, da CF). A transmissão é a passagem jurídica da propriedade ou de bens e direitos, de uma pessoa para outra.…

da intimação para impugna-los Realização da audiência, caso a defesa tenha arrolado testemunhas: 5 dias. Início: da apresentação da defesa. Para os autos serem conclusos ao juiz, havendo arrolamento de testemunhas: 48 horas. Início: finda a inquirição das testemunhas Prolação da decisão, não havendo arrolamento de testemunhas: 5 dias. Início: da conclusão dos autos. 2. PROVAS: O vocábulo prova vem no sentido de demonstrar a veracidade de uma proposição ou a realidade de um fato. A…

na hipótese de terminação da causa mediante acordo, como também das despesas com custas, diárias de viagens e outras despesas previsíveis que devam ser suportadas pelo cliente. 4.2. forma e condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência, pertinente fora da Comarca. 4.3. sendo o Advogado contratado…

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…