Arrolamento Extrajudicial

execução penal condenatória transitada em julgado, de sentença arbitral, de sentença estrangeira homologada pelo STJ, do acórdão que julgar procedente revisão criminal e sentença proferida contra do Poder Público. As regras de execução do titulo extrajudicial aplicam-se subsidiariamente, no que couber, ao cumprimento ou execução de sentença. *Obs: Execução imprópria: atos jurídicos realizados com o objetivo de documentar algumas decisões ou dar-lhes publicidade e eficácia. É o…

PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIDIANE BASQUES FERREIRA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL BOTUCATU 2014 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIDIANE BASQUES FERREIRA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Tele Presencial Lato Sensu de Processo Civil da Faculdade de Direito…

remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Contata-se que a presente ação tem por fundamento ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse e propriedade(penhora), em face da ação de execução de título extrajudicial em ensejo. Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a de “aguardando data para hasta pública dos bens penhorados”. Portanto, à luz do que preceitua o art. 1048 do…

Pagamento das Dívidas.................................................................................... 11.8. Da Partilha............................................................................................................. 11.9. Do Arrolamento..................................................................................................... 11.10. Das Disposições Comuns às Seções Precedentes.................................................. CAPÍTULO X 12. Dos embargos de…

Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 14.3.1. Citação 14.3.2. Penhora e avaliação 14.3.3. Intimação da penhora 14.3.4. Expropriação 14.3.4.1. Adjudicação 14.3.4.2. Alienação por iniciativa particular 14.3.4.3. Alienação judicial 14.3.4.4. Do usufruto de imóvel ou de móvel 14.3.5. Remição 15. Execução contra a Fazenda Pública 16. Execução de prestação alimentícia 17. Defesa do devedor em juízo na execução por título extrajudicial 17.1. Objeções e…

Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente: I – na execução fundada em título extrajudicial; II – na reconvenção. 1. Desnecessidade de prestar caução. No caso do artigo anterior, não é necessária a prestação de caução, mesmo se tratando de demanda na qual é autor, por expressa disposição legal, quando se tratar de execução fundada em título extrajudicial (CPC, art. 585) e reconvenção (CPC, art. 315). Art. 837. Verificando-se no curso do processo…

(CC 61.272/RJ, CC 88.632/MG e CC 94.460/MG) seguiu o STF nesse entendimento. Na recuperação de empresas, o ônus real também cai (não há direito de sequela). 1.4.4. Espécies 1.4.4.1. Extrajudiciais: o devedor convoca seus credores fora de juízo e repactua com eles o passivo. 3 credores excluídos da recuperação extrajudicial (art. 161, § 1º, LF): Fazenda Pública (FP) (federal, estadual, distrital, municipal). Indisponibilidade do crédito tributário. Natureza trabalhista. Indisponibilidade…

maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. RESPOSTA: Houve violação do art. 96 CPC, pois o arrolamento deveria ter sido feito no foro do domicilio do autor da herança.…

pessoas (investigação de paternidade, alteração de registro civil, interdição, emancipação), as ações de falência, as ações contra a Fazenda Pública (do município, estado e União), as ações de acidentes de trabalho, assim também os inventários e arrolamentos. Embora a ação tenha sido proposta como obrigação de fazer, o pano de fundo , trata-se de inventario, porquanto a matéria tem competência exclusiva das varas de órfãos e sucessões. Requer, desde já que seja declarada a…

ao 13º tem-se a regulamentação do favor fiscal do REFIS REABERTO. O artigo 11 libera os contribuintes da garantia para a concessão do parcelamento, uma vez que o texto é taxativo no sentido de que “não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada;” 2.3 – Vencimentos das Parcelas As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) prestação ser paga no mês em que for formalizado o…