Arrolamento Extrajudicial

patrimônio. Perda da personalidade jurídica. Extinção do direito de propriedade. Transferência automática para os sucessores. Formalização da transferência dos bens através de procedimento administrativo (inventario) ou judicial (inventario ou arrolamento). DIREITO DAS SUCESSÕES NO CÓDIGO CIVIL Titulo I. Regras gerais aplic[aveis às sucessões. Titulo II. Sucessão Legítima. Título III. Sucessão testamentária. Título IV. Inventario e partilha. EVOLUÇÃO HISTORICA…

processo, porque necessita dos alimentos com urgência para sua subsistência. Para isso, existem os alimentos provisionais, cujo fim é assegurar o sustento do postulante enquanto perdura o processo. - Pode ser preparatória ou incidental. 8- Arrolamento de bens - Tem fundamento no receio de extravio ou de dissipação de bens. - Consiste na sua enumeração, para que se possam conhecer quais aqueles que integravam o patrimônio da parte contrária no momento em que a medida foi…

dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 1.7 – A Autora alega que protocolou Ação de Reconhecimento de União Estável perante a Vara Federal, nada obstante, não juntou ao menos o andamento do referido processo na serventia cartorária, não informou o número de tal processo…

específicas Os arts. 813 a 887 do Código de Processo Civil estabelecem medidas cautelares específicas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a homologação do penhor legal, a posse do nascituro, o atentado, o protesto e apreensão de títulos. = Outras medidas cautelares= Além do elenco dos…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença

Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes referentes ao idoso. 17. Estatuto do Desarmamento. 18. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a drogas. 20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 21. Crimes relativos à interceptação telefônica. II - DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e…

Significa que existe apenas um juízo competente para dirimir e conhecer e decidir todas as questões tangentes aos direitos e deveres do falido. Conservação e Maximização do Ativo (bem-patrimônio): Publicidade dos Atos: RECUPERAÇÃO: Judicial / Extrajudicial Concordata: Princípios: Preservação da empresa. Viabilidade da empresarial Universalidade do Juízo TEORIA GERAL DE RECUPERAÇÃO: 1 ) PODE SER: JUDICIAL / EXTRA JUDICIAL 2 ) PRINCIPIOS: -…

Execução extrajudicial. A revogação constitucional dos arts. 30, 31 e 38 do Decreto-Lei 70/66 Elaborado em 11.2000. 1. INTRODUÇÃO Sempre senti que a civilização implantou-se no momento em que o homem delegou a um ser seu semelhante o direito e poder de julgar os seus atos e de impor-lhe a punição prevista pelas normas geradas na comunidade, mesmo que não escritas. Por isso a apologia em derredor da possibilidade de realização do procedimento executório extrajudicial levou-me a…

Ação de demarcação; a. Não contestada: 10% sobre o valor do quinhão que couber ao cliente. VM = R$ 2.300,00; b. Contestada: 20% sobre o quinhão que couber ao cliente: VM = R$ 3.200,00. 9. Dissolução e liquidação de sociedade; a. Judiciais ou extrajudiciais: 15% sobre os haveres do cliente na sociedade. VM = R$ 2.300,00; b. Amigáveis: 10% sobre os mesmos haveres. VM = R$ 2.000,00. 10. Desapropriação: 20% sobre a diferença entre o preço inicialmente oferecido pelo desapropriante e o…

-O que é mediação? É um recurso extrajudicial de resolução de conflito, utilizado para solucionar ou prevenir situações de litígio ou de impasse na comunicação ou na negociação. É a criação da oportunidade para que as partes discutam, questionem e contestem os seus conflitos abertamente, com fins de solução consensual entre eles. Nenhuma decisão pode ser imposta às partes envolvidas, que podem ou não concordar com uma solução negociada. O princípio de confidencialidade garante que todas…