Arrolamento Extrajudicial

admita conciliação, reconciliação, transação ou acordo de outra ordem”. Estabelece, porém, o anteprojeto que ela é obrigatória no “processo de conhecimento” (leia-se processo de conhecimento cível), com exceção das ações de interdição, inventário e arrolamento, falência, recuperação judicial e insolvência civil, imissão de posse, reivindicatória e usucapião, retificação de registro civil e nas ações em que for parte pessoa de direito público, desde que a causa verse sobre direitos…

inventariante tem ordenado o seu afastamento (remoção) do processo, caso não entregue os bens do espólio, o juiz ordenará a expedição de mandado de busca e apreensão (art. 998, CPC). Na execução de sentença (art. 475-J, § 1º, CPC) ou de título extrajudicial (art. 652, § 1º, CPC), quando o devedor não paga após o prazo legal, se há bens móveis a penhorar e o devedor não foi autorizado a permanecer como depositário, é realizada a busca e apreensão dos bens. 5 “Art. 3.º [...] § 1o…

já que somente as receberiam e partilhariam entre eles após o falecimento dela. O Dr. João, considerando que todas as partes envolvidas na sucessão de Manuel eram maiores e capazes, ajuizou um procedimento sucessório adotando o rito do Arrolamento Sumário e elaborou termos de renúncia “em favor do monte” de José, Joaquim e Julieta, que foram reconhecidos como válidos judicialmente. Questionado pelos três sobre o porquê de não constar no documento, expressamente, que as partes…

ações de divórcio e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges, ações de alimentos e nos demais casos expressos em lei, como a ação de investigação de paternidade ilegítima e a de destituição de tutores e curadores. 8. Arrolamento de bens O objetivo da referida medida cautelar é inventariar e proteger bens litigiosos que se encontrem em risco de extravio ou dissipação. Tais bens, fundado o receio, serão devidamente registrados e quantificados. São objeto os…

desenvolvendo habilidades necessárias ao bom desempenho enquanto profissional no mundo atual. No ultimo capitulo iremos discorrer meramente sobre Os títulos executivos judiciais e extrajudiciais têm o condão de desencadear a execução, essa execução sobre os títulos judiciais é sempre imediata, enquanto a sobre títulos extrajudiciais é sempre autônoma. 3. OBJETIVOS: 3.1 OBJETIVO GERAL: A lei contribui e baseia-se na atual contemporaneidade e o que visara explanar acerca do Art. 1.046…

comuns, definindo para estas, requisitos e procedimentos próprios, são as ações cautelares nominadas. AÇÕES CAUTELARES NOMINADAS Arresto Sequestro Caução Busca e Apreensão Exibição Produção Antecipada de Provas Alimentos provisionais Arrolamento de bens Justificação Protestos, notificações e interpelações Homologação do penhor legal Posse em nome do nascituro Atentado Protesto e apreensão de títulos Outras medidas provisionais ARRESTO ART813 A 821 CPC O arresto é uma…

competente, por meio de requerimento, uma certidão negativa de débitos fiscais, que é a prova de quitação dos créditos tributários. Tendo o prazo de dez dias, para expedir a certidão de quitação. A referida certidão de dívida ativa é um título extrajudicial e através dele o sujeito ativo poderá cobrar o crédito judicialmente, promovendo a execução fiscal. São inscritos em Dívida Ativa todos os tributos, tarifas e multas não pagas dentro dos prazos legais de cobrança dos mesmos. No…

Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes referentes ao idoso. 17. Estatuto do Desarmamento. 18. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a drogas. 20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 21. Crimes relativos à interceptação telefônica. II – DIREITO PROCESSUAL PENAL: prioridade 3 1. Princípios que regem o processo penal. 2.…

previstos em lei Procedimento: Inicial  juiz Liminar  mandado de sequestre Com audiência Sem audiência Bem individualizado Força policial Depositário  indicado pelas partes Quem oferece maior garantia fica com o bem Defesa Sentença Do arrolamento  diferencia do sequestro é pq não a determinação específica dos bens Resguardar o meu patrimônio, muito utilizado em direito de família Para descrição e individuação de bens para garantir direito. Sobre a universalidade para…

da medida cautelar da medida cautelar. Eficácia das cautelares no tempo Ação cautelar preparatória: 30 dias para propor a ação principal. Excepcionalmente, admite-se que a cautelar continue efetiva, mesmo após 30 dias, no caso de o titulo extrajudicial ainda não for exequível. Existem, também, entendimentos de que a cautelar de alimentos não se submete a este prazo. Cautelar incidental: permanece eficaz enquanto a ação principal estiver em curso. Requisitos gerais da ação cautelar Fumus