Arrolamento Extrajudicial

executivos dividem-se em judiciais ou extrajudiciais. Trata-se de uma divisão entre atos estatais e afirmação feita pelo próprio devedor. Basicamente, não haverá diferença entre a execução por títulos judiciais ou extrajudiciais. A eficácia executiva é idêntica para todos os títulos. As matérias suscetíveis de defesa do devedor na hipótese de execução baseada em título executivo judicial estão elencadas nos art. 741, ao passo que na execução baseada em título extrajudicial a amplitude é…

2.984,91 2.681,38 2.500,00 2.948,85 1.192,09 1.254,83 2.805,81 1.134,27 1.193,96 2.520,49 1.018,92 1.072,55 2.350,00 950,00 1.000,00 907,41 1.361,12 815,14 1.222,71 760,00 1.140,00 ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS Quando houver, aplica-se o valor do percentual indicado nas respectivas causas, Percentual 1 ou o valor fixo, adotando-se sempre o que for maior, para efeito de valor mínimo a médio % 2 - Consulta em condições comuns 02.1 -…

ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. O artigo 585 do Código de Processo Civil define, em seu inciso VI, como título executivo extrajudicial “a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”. Pela execução fiscal, a Fazenda Pública dirige-se ao Poder…

ou dálos em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. § Ex: arresto de bens de ex-administradores de instituições financeiras que estão em liquidação extrajudicial, os quais não tenham sido atingidos pela indisponibilidade – art. 45, Lei n. 6.024/74 o Conclusão: v A situação de perigo também pode ser gerada por: § Caso fortuito ou força maior § Atos comissivos do devedor § Atos omissivos do devedor

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Para evitar uma inércia da Fazenda Pública na recuperação do crédito público, o legislador estabeleceu mecanismos para que não se deixasse, uma vez proposta a execução fiscal,…

| |Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente: | |I - na execução fundada em título extrajudicial; | |II - na reconvenção.

decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Esse depósito teve sua constitucionalidade questionada pela Adin. 1.976/07, na qual o STF decidiu pela inconstitucionalidade desse parágrafo). § 3º O arrolamento de que trata o § 2º será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do…

XXXXX XXXXXXX XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX XXXXXXX XXXXX, nº 100, centro, CEP 88.888-000, XXXXX XXXXXXX XXXXX -PR., a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes, para promover e acompanhar a abertura de INVENTÁRIO judicial ou extrajudicial dos bens deixados pelo falecimento de XXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, aposentado, que portava Cédula de Identidade Civil R.G. n° XXXXX XXXXXXX XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX XXXXXXX XXXXX, que residia na Rua XXXXX…

“propina”. Há algumas medidas jurídicas de coação que são exercidas pelo Estado, como a perda da vida, privação da liberdade pessoal, expropriação do patrimônio, constrição de bens por meio da penhora, arresto, seqüestro, arrolamento, constrangimento através de protesto extrajudicial etc. que o faz por ter ele se organizado em uma unidade de poder, disciplinado o exercício dessa coação, com o objetivo de aplicar as sanções por ele mesmas criadas e, enfim, atribui-se o monopólio da…

R.: Direitos e faculdades processuais (ex.: produção antecipada de prova); providências jurisdicionais que precisam ser asseguradas (ex.: penhora, assegurada pelo arresto); bens jurídicos acessórios ou dependentes do processo principal (ex.: arrolamento de bens em ação de separação judicial). 594) Citar exemplos de medidas cautelares inominadas em ação declaratória. R.: Sustação de deliberações sociais, como medida preventiva de ação declaratória da nulidade de assembléia; sustação…