Arrolamento Extrajudicial

.....................................316 19.5.1. Título executivo ................................................................318 19.5.2. Títulos Executivos Judiciais .........................................318 19.5.3. Títulos Executivos Extrajudiciais .............................321 18.3. Agravo................................................................................294 19.6. Competência ...................................................................324 18.3.1. Agravo Retido

pagamento, o titulo foi regularmente protestado. Consta nos autos em epigrafe, que houve tentativas de recebimento do valor e como não havendo êxito, o embargado proveu contra Laura e Jorge Luís a presente ação de execução judicial de titulo extrajudicial. Vale ressaltar que os referidos réus foram citados e mais uma vez não houve qualquer pagamento o que resultou na penhora de duas salas comerciais, da propriedade de Jorge Luís e da embargante uma vez que as mesmas foram adquiridas…

ao 13º tem-se a regulamentação do favor fiscal do REFIS REABERTO. O artigo 11 libera os contribuintes da garantia para a concessão do parcelamento, uma vez que o texto é taxativo no sentido de que "não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada;" 2.3 - Vencimentos das Parcelas As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) prestação ser paga no mês em que for formalizado o…

administração podem levar as empresas a necessitarem de um plano de recuperação ou até mesmo quando já sem perspectivas chegarem à falência. A lei nº. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas) veio para regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi promulgada em 09 de fevereiro de 2005, introduzindo em nosso sistema jurídico diversas alterações nas regras de falência e concordata. Tais alterações, como não poderia…

documento hábil a possibilitar tal registro. Destarte, sempre agiu como proprietário, arcando com tributos e multas referentes ao veículo, bem como garantindo a integridade deste em seu uso diário. Em março de 2012, o Embargante recebeu notificação extrajudicial enviada por VICENTE LOGRO, informando que a inércia do Embargante, ao não registrar o veículo, tornou inválida a compra e venda, retornando ao seu patrimônio, informando ainda, que o bem havia sido alienado fiduciariamente ao…

Disciplina: Interpretação e Redação de Texto II Tema : Procuração: Conceito. Procuração Extrajudicial. Procuração judicial. Substabelecimento. DANILO SALES DO PRADO GOIÂNIA, 21 DE OUTUBRO DE 2012 Introdução Veremos neste trabalho, o conceito sobre a Procuração a sua importância e o seu uso no meio jurídico, e também sobre seus tipos, e ainda sobre o Substabelecimento. Procuração: Conceito. Procuração Extrajudicial. Procuração judicial. Substabelecimento. A procuração tem…

art. 397 e os dispositivos dos art. 108 e 109 do CPP. Dado exposto, a resposta é uma peça processual consistente, com abordagens de questões preliminares, arguições de exceções dilatórias ou peremptórias, mérito, amplo requerimento de provas e arrolamento de testemunhas. Por ser obrigatória, a defesa inicial, caso o citado não o faça, o juiz designará defensor para oferecê-la, concedendo vistas aos autos pelo prazo de dez dias, não o fazendo gerará nulidade absoluta. Suspensão…

dos alimentos provisionais se faz pelas regras da execução por quantia certa, com as peculiaridades dos arts. 732 a 735, inclusive com possibilidade de prisão civil do devedor inadimplente (art. 733, § 1°). 8. ARROLAMENTO DE BENS 8.1 Conceito No Código anterior, o arrolamento de bens era medida cautelar meramente probatória, similar à vistoria ad perpetuam rei memoriam. Obtinha-se com a medida a prova da existência de bens comuns do casal, que, futuramente, deveriam ser…

........................................ 25 6 DESBUROCRATIZAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 11.441/07 ................................. 28 7 SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS POR ESCRITURA PÚBLICA ........... 30 7.1 Disposições sobre o divórcio extrajudicial .............................................................. 31 7.1.1 Existência de filhos menores ............................................................................... 31 7.1.2 Bens comuns do casal ...........................

personalidade jurídica. • Extinção do direito de propriedade. • Transferência automática para os sucessores. • Formalização da transferência dos bens através de procedimento administrativo (inventario) ou judicial (inventario ou arrolamento). DIREITO DAS SUCESSÕES NO CÓDIGO CIVIL 1. Titulo I. Regras gerais aplic[aveis às sucessões. 2. Titulo II. Sucessão Legítima. 3. Título III. Sucessão testamentária. 4. Título IV. Inventario e partilha. EVOLUÇÃO HISTORICA 1.…