Arrolamento Extrajudicial

obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de…

judicial; Ações de divórcio; Ações de alimentos e revisionais; Ações e procedimentos relativos a tutela e curatela; Ações de investigação, negação e impugnação de paternidade; Ações de interdição; Ações resultantes de união estável; Inventários e arrolamentos; Ações e procedimentos relativos a testamento e codicilo; Ações relativas a partilha e adjudicação; Ações relativas a cessão de direitos hereditários; Ações de petição de herança; Ações de usucapião de bem imóvel; Ações…

Coube àquelas duas escolas de Direito formar a nossa classe política e administrativa (funcionários públicos de carreira, inclusive do corpo diplomático) e ainda dar suporte para o funcionamento de todas as atividades do foro judicial e extrajudicial no período imperial. Assim, nesta primeira fase do ensino jurídico brasileiro, o perfil que se buscou para o Bacharel em Direito, exclusivamente da linhagem masculina, era que fosse dotado de um pensamento humanista, e capaz de atender

Recuperação Judicial; c. Recuperação Especial das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP; d. Recuperação Extrajudicial. 2. Disposições Gerais: a. Art. 1º. A nova lei de falência só se aplica ao empresário individual ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. b. Quem é considerado EMPRESÁRIO? i. Conceito de Empresário (pode ser aplicado tanto…

cobrança deverá ser feita exclusivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. Assim, o art. 585, VI do CPC define como título executivo extrajudicial CDA emitida pelas referidas entidades. Pela execução fiscal, a Fazenda Pública provoca o Poder Judiciário no intuito de ver satisfeito seu direito a determinada prestação pecuniária líquida, certa e exigível, corporificada na…

(dinheiro ou outro gênero de coisa) a coisa pode ser fungível ou não fungível, móvel ou imóvel. Exige-se, entretanto que a prestação, seja, em regra, liquida e certa, ainda que indeterminada a coisa. Modalidades de consignação: Extrajudicial e judicial Consignação extrajudicial : Admitida quando a prestação for quantia em dinheiro e existir estabelecimento bancário oficial ou particular, no lugar do pagamento. Pressupõe: Credor certo, ou certeza quanto a titularidade do crédito:…

realizem as fases cognitiva e executiva. No entanto o sistema anterior ainda vigora para alguns títulos judiciais ainda dependem de um processo autônomo, como por exemplo, a Fazenda Pública. Diferentemente dos processos extrajudiciais que permanece autônomo. Vale destacar o artigo 475-L e 475-J do CPC, ocorre automaticamente intimação para a constituição em mora, no entanto, o procedimento para executa-lo só se dá inicio com o efetivo…

arbitrados honorários em mandados de segurança (súmula 512 do STF), em ação popular quando o autor sucumbe e em procedimentos de jurisdição voluntária. O valor da causa determina a competência, o rito processual inclusive nos inventários ou arrolamentos, arbitramento de honorários advocatícios, fixação de taxas e custas de cartórios. Os critérios encontram-se elencados no art. 259 do CPC. Destaque especial para a lei 8.245/91, em que todas as ações locatícias terão o valor da…

ele brasileiro ou estrangeiro, ou deva se ausentar do Brasil no curso do feito, se não tiver, aqui, bens imóveis cujo valor seja capaz de assegurar o pagamento das custas e dos honorários da parte contrária (não é exigida na execução por título extrajudicial e na reconvenção, art. 836). . PROCEDIMENTO – Humberto Theodoro Jr. explica que a caução pode ser requerida como medida preparatória ou incidente. A iniciativa tanto pode ser do obrigado à caução, ou de terceiro, como do que tem…

Processo Civil, aqueles cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária local, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o interprete e outros. Mas também os servidores do nomeado foro extrajudicial. Dando ênfase, o presente trabalho, ao perito oficial do processo penal e perito do juízo do processo civil. Palavras-chave: auxiliares, justiça, juízo, perito. 4 ABSTRACT The court officials are those who provide…