Arresto Despejo

deverão devolver a coisa ao credor, que é seu proprietário, sob pena de cometerem ESBULHO, competindo ao titular da posse, em caso de não-devolução, do bem, a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e pela lei do inquilinato pode o proprietário valer-se do DESPEJO.. Perda, perecimento ou deterioração do objeto A) PERECIMENTO DA COISA A SER RESTITUÍDA SEM CULPA DO DEVEDOR - CC. Art. 238 Havendo perda da coisa, a ser restituída, sem culpa do devedor , o credor por ser seu…

deverão devolver a coisa ao credor, que é seu proprietário, sob pena de cometerem ESBULHO, competindo ao titular da posse, em caso de não-devolução, do bem, a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e pela lei do inquilinato pode o proprietário valer-se do DESPEJO.. Perda, perecimento ou deterioração do objeto A) PERECIMENTO DA COISA A SER RESTITUÍDA SEM CULPA DO DEVEDOR - CC. Art. 238 Havendo perda da coisa, a ser restituída, sem culpa do devedor , o credor por ser seu proprietário,…

888). Quanto à Corte Interamericana, Rezek (2010, p. 230) assevera: Órgão judiciário que é, a Corte não relata, nem propõe, nem recomenda, mas prefere sentenças, que o Pacto aponta como definitivas e inapeláveis. Declarando na fundamentação do arresto, a ocorrência de violação de direito protegido pelo tratado, a Corte determina que seja tal direito de pronto restaurado, e ordena, se for o caso, o pagamento de indenização justa à parte lesada. O primeiro aspecto é de que a Corte possui funções

deve ser desde logo descartada, pois não é a penhora medida que se tome como eventual instrumento de mera segurança ou cautela de interesse em litígio, como especificamente ocorre com as providências cautelares típicas, ad instar (semelhança), do arresto e similares. Para Coelho (2006, p. 35 e 40) cria-se um problema quando ocorre a execução trabalhista e a penhora de salário e o empregador é chamado para solver a dívida trabalhista ao tempo em que já não mais conta com os…

regra, uma interpretação atualista. Alguns exemplos da segunda situação:  O art. 15.º-D, n.º 3), da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação introduzida pela lei n.º 31/2012, de 14-08, determina que à notificação do requerido no procedimento especial de despejo se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto no art. 236.º, nos n.ºs 3 a 5 do art. 237.º-A e no n.º 2 do art. 238.º do CPC, não havendo lugar à advertência prevista no art. 241.º; estas normas correspondem ao art. 228.º, n.ºs…

Grupo 2: Grupo 1: Termos com Termos da língua Termos jurídicos comum usados o sentido da usados na língua língua comum e com sentido comum. implicações legais. jurídico. usofruto, herança, salvo-conduto, quorum, tribunal, juiz, crime, julgamento. despejo, servidão, julgado, imposto, sentença, testador, tombar, tombado, tombamento. pai, mãe, filho, parente, cônjuge, empregado, empregador, férias, salário, Fonte: MACIEL, Anna Maria Becker. Para o reconhecimento da especificidade do termo…

processual (vide Livro III do CPC / 73). Contudo, é importante observar que as medidas antecipatórias já existiam pontualmente em nosso ordenamento, mesmo antes da nova redação do art. 273 do CPC. Como exemplo, temos as liminares concedidas na ação de despejo, ação possessória, mandado de segurança, ação de alimentos. Assim, por não existir expressa previsão de uma antecipação de tutela, a doutrina e a jurisprudência, para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e o…

subjetivas, pode ficar indiferente à inscrição na matrícula. Além dos atos translativos de propriedade, das instituições de direitos reais, a ela devem acorrer os atos judicias, os atos que restringem a propriedade, os atos constritivos (penhoras, arrestos, sequestros, embargos), mesmo de caráter acautelatório, as declarações de indisponibilidade, as ações pessoais reipersecutórias e as reais, os decretos de utilidade pública, as imissões nas expropriações, os decretos de quebra,…

disposto no Art. 155. Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que…

exemplo clássico podemos citar a assistência prestada pelo sublocatário (assistente) ao locatário (assistido) em face de uma ação de despejo proposta pelo locador (adversário do assistido). Neste caso, temos presente uma assistência simples ou adesiva, uma vez que o sublocatário, embora não mantenha qualquer relação jurídica com o locador, autor da ação de despejo, possui interesse jurídico de que o locatário saia vencedor da demanda. Frise-se que o assistente, na assistência simples ou adesiva,