AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito Medida Cautelar De Arresto XXXXXXXX, brasileira, viúva, proprietária rural,residente e domiciliada na Cidade de Porto Alegre, à Rua Borges de Medeiros, nº 3200, apto. 1402, vêm, por seus procuradores que a esta subscrevem perante V.Exa.,,propor Medida Cautelar de Arresto contra XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiros, casados, agropecuaristas, residentes nesta Cidade, à Rua Expedicionário, nº XXXXX, conforme passam a expor e a requerer: Como é do conhecimento deste Juízo, os requerentes, em data de 15 de agosto de 2003, firmaram com os Requeridos Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, conforme documento anexo(doc. nº2). Os Requeridos, pelo mencionado contrato, tornaram-se Arrendatários de 782 hectares de um imóvel rural, denominado “Fazenda “Caraipasso”. Pela Cláusula Terceira, os Requeridos deveriam pagar aos Requerentes a importância em moeda corrente nacional, equivalente a três mil quilos de boi vivo, gordo, por quadra de sesmaria, em duas parcelas anuais, ou seja, 30 de abril e 30 de outubro. Pela Cláusula Sétima os Requeridos que plantariam(como plantaram) vinte e cinco por cento(25 %) da área arrendada com soja, também pagariam a quantia de três(03) sacas de soja por hectare, isto em 30 de maio de cada ano. Pelo Parágrafo Único da Cláusula Terceira, “ o não pagamento no vencimento nas datas previstas acarretará em vinte por cento(20 %) de multa sobre o montante do débito atualizado monetariamente de acordo

DE DIREITO DA 30ª VARA CIVIL REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. PROCESSO Nº. ...... MARCUS REGO, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº. ......, inscrito no CPF/MF sob nº...., residente e domiciliado na Rua....nº. ...nesta cidade CEP nº…... – RJ Vem neste ato por seu Advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua .... nº..., sala..., nesta cidade vem perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR…

|16 |Ação de desapropriação p fins de reforma agrária|17 |Ação de despejo | |18 |Ação de dissolução e liquidação de sociedade |204 |Ação de expropriação da lei 8 . 257/91 |20 |Ação de imissão na posse |22 |Ação de nunciação de obra nova | |25 |Ação de usucapião |27 |Ação discriminatória |28…

..........................................3 1. ARRESTO..................................................................................................................................4 1.1 CONCEITOS E REQUISITOS............................... 1.2 CONDIÇÕES DA AÇÃO NO ARRESTO 2. SEQUESTRO......................... 2.1 CONCEITO E CABIMENTO................... 2.2 PRESSUPOSTOS DE CONDIÇÕES.... 2.3 DISCIPLINA COMUM DO ARRESTO E SEQUESTRO........ 2.4 DISTINÇÃO…

no processo), sentenciais (tem forma de decisão interlocutória, mas conteúdo de sentença, art. 267/269, do CPC) e liminares (possuem um provimento satisfativo – tutela antecipada –, ou um provimento cautelar). A liminar pode ser satisfativa ou cautelar. A primeira é chamada, genericamente, de tutela antecipada. Enquanto que a tutela satisfativa tem o objetivo de proteger o direito material da parte, a liminar cautelar tem como fim resguardar a autoridade e eficácia das decisões…

protestos, pedidos de prestação de caução: R$528,29 D) Arresto, seqüestro, busca e apreensão, pedido de exibição de livros, coisas e documentos, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, atentado, vistoria e arbitramento: R$528,29 E) Homologação de penhor legal, apreensão de título, ratificação de protesto marítimo e outras medidas provisionais: R$528,29 2 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Consignação em pagamento, depósito, anulação e…

27/02/14 Direito Processual Civil IV Prof.: Vilmar vilmarpina@yahoo.com.br 1) Processo Cautelar 2) Arresto 3) Sequestro 4) Busca e Apreensão 5) Produção Antecipada de Provas 6) Protesto, Notificação e Interpelação 7) Execuções 1. Processo Cautelar CAUTELAR  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS  CAUTELAR Ela pode ser anterior da ação principal e depois da ação principal. Ex.: A (credor) -> entra com processo cautelar, B (devedor) está vendendo os bens. Juiz bloqueia os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DA TIJUCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROGÉRIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço) por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à (endereço do escritório), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E…

BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 3. BUSCA E APREENSÃO - RESERVA DE DOMÍNIO 4. BUSCA E APREENSÃO 5. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO 6. CRIME FALIMENTAR 7. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL 8. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 9. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 10. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO 11. EXECUÇÃO 12. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 13. EXECUÇÃO DE SENTENÇA 14. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 15. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA 16. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA: AUTORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o número, situada nesta comarca, representada por seu sócio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado nesta comarca, vem, por intermédio de seus procuradores, que esta subscrevem, com endereço profissional nesta comarca, onde…